lei 11638 2007
- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007" ... Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo dever\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
- Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei N. 11.638/2007
- Sociedades de grande porte (Lei N. 11.638/2007, art. 3o)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
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Acórdão Nº 1201-005.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº ... 11.638/2007 ... IMPOSSIBILIDADE ... INSUBSISTÊNCIA ... A Lei n° 11.638, de 2007, ...
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Acórdãos nº 2222243-95.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... se funda em interpretação equivocada da Lei nº 11.638/2007, reportada a uma decisão judicial de primeira instância ...
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Acórdão Nº 1401-006.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... IRPJ. CSLL ... Alterações ... trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, que modifiquem, o critério de ... reconhecimento de receitas, custos e ...
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Da convergência de normas contábeis
... Essa análise evidencia que, antes da vigência da Lei n. 11.638/2007, contabilidade e legislação fiscal conviviam em harmonia, a primeira ...
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Acórdãos nº 1027760-20.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... se funda em interpretação equivocada da Lei nº 11.638/2007, reportada a uma decisão judicial de primeira instância ...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... de sociedades limitadas de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial de São Paulo ... Desde ...
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Acórdão Nº 9303-013.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Acórdão Nº 9303-013.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Acórdão Nº 9303-013.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Acórdão Nº 9303-013.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Acórdão Nº 9303-013.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ...
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Acórdão Nº 9303-013.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ...
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Acórdão Nº 9303-013.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ...
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Acórdão Nº 9303-013.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...
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Acórdão Nº 9303-011.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ...