lei 11638 27 dezembro 2007
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007. Parágrafo único. A entidade referida no ...ARTIGO 27. A Comissão poderá fixar normas sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...27;. III - fiscalização: atividades de ...§ 2º Após 31 de dezembro de 2024, a existência de plano de saneamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ...40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.¿ (NR) . ¿Art. 35. Os ...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial ..., as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de ...ções financeiras das sociedades limitadas 27 . . Conclui: “De todo o exposto, a leitura ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:26.828000px;}.ws3ba{word-spacing:27...” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...11638, correspon- dente ao preço que seria recebido ...
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Regime não cumulativo
... 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, entretanto, ...São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286). . 187. TRF-4ª Região. 2.ª T. AC ...2. ed. São Paulo: Dialética, 2000, p. 26-27). No mesmo sentido, ensina Hugo de Brito Machado, ...
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
... pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, Lei ...
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Elisão tributária
... — De setembro de 1996 até o final de dezembro de 1996, as despesas passaram a ser deduzidas na ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ... Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162, DIVULG 27-08-2009, PUBLIC 28-08-2009, EMENT VOL-02371-04, ...
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
... pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ...
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Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
Victor Couto: Balanço de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, apenas no que tange à "escrituração e ... -
Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
...195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: ... as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes .../Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022. . . ...Relator: Conselheira Bárbara Melo Carneiro, 27 jul. 2020. . BRASIL. Conselho de Recursos ...
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Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a título da renda apurada em 31 de dezembro – o imposto pago pelo outro cônjuge, ou dele ... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ...I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção por ato ...
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Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5023444-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5011404-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5035568-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5010762-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Acórdão, Processo nº 5007327-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007;. Considerando que se entende de grande porte a ... em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
...São Paulo: Summus, 1992. p. 27-28). . 6 TORRES, Heleno Taveira. Direito ...Barueri: Manole, 2007. . 13 Mauro Rodrigues Penteado propõe a ...11.079, de 30 de dezembro de 2004. 15 Embora tanto nas concessões comuns ...
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Análise econômica do direito societário
.../friedman-soc-resp-business.html, acesso em 27/02/2011. . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ...Aspen Publishers. New York. 2007, p. 424 e segs. . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO ... com a reforma da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, prevê a divulgação, ao final de cada ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 18-04-2018
...Balanços Patrimoniais em 31 de Dezembro (RS). Ativo 2017 2016. Circulante 68.184.712,30 ...Resultado Operacional (16.702.669,10) (27.928.448,06). 5HVXOWDGR1mR2SHUDFLRQDO ... pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 e Lei ...
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O ensino dos CPCs nos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior do Brasil
Este estudo tem como objetivo analisar se os conteúdos de contabilidade constantes nos currículos dos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior (IES) no Brasil estão alinhados com os Pronunciamentos Técnicos (CPC), que têm origem nas normas internacionais de contabilidade. A amostra é formada por 105 instituições de ensino superior do Brasil que oferecem o curso de ciências...
... para a sua formação (PELEIAS et al., 2007). . 49 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, ... a Resolução CNE/CES nº 10/04 de 10 de dezembro de 2004 (Diretrizes Curriculares Nacionais do ... 26 CPC 33 CPC 41 - CPC 05 CPC 12 CPC 20 CPC 27 CPC 35 CPC 43 - CPC 06 CPC 13 CPC 21 CPC 28 CPC ...