lei 11638 28 dezembro 2007
- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo ... #Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007 ... Parágrafo único. A entidade referida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 2º Após 31 de dezembro de 2024, a existência de plano de saneamento ... Das disposições gerais ... ARTIGO 28 ... O exercício da função de regulação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial ... , as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de ... A Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou, revogou e ...
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Da convergência de normas contábeis
... exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977 , com observância das disposições da ... 11.638/2007, contabilidade e legislação fiscal conviviam em ... ábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... Tributação.indb 79 06/07/2015 18:28:27 ... tributação atual da renda ... tem ... em vigor da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, introduziram-se no Brasil os chamados ...
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Análise econômica do direito societário
... Aspen Publishers. New York. 2007, p. 424 e segs ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ... contabilidade com a reforma da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, prevê a divulgação, ao ...
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... A Lei no 11.638/2007 propõe, dentre outros pontos, a desvinculação ... Lei nº 11.638/2007 - Promulgada em 28 ... nº 11.638/2007 - Promulgada em 28 de dezembro ...
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Regime não cumulativo
... 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, entretanto, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA. DJU 28.02.2008, p. 686/687. Com efeito, a lei foi ...
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Elisão tributária
... — De setembro de 1996 até o final de dezembro de 1996, as despesas passaram a ser deduzidas na ... 288, de 28 de fevereiro de 1967, a entrada de mercadorias ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: ... as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes ... /Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ... Silva Costa, 28 nov. 2018 ... BRASIL. Conselho de Recursos ...
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Relação entre os dividendos e a classificação de rating de empresas brasileiras
Este estudo investigou a relação entre a política de dividendos e a classificação de rating das empresas listadas na B3 de 1995 a 2017. Para isto, verificou duas hipóteses. (a) se dentre as empresas possuidoras de rating, as que têm melhor classificação distribuem mais dividendos, e (b) se dentre todas as firmas, as com classificação de rating distribuem mais ou menos dividendos do que aquelas...
... utilizando pagamentos de dividendos entre 2007 e 2013 de empresas brasileiras, encontraram ... 207 holdings bancárias americanas em dezembro de 1989. A metodologia adotada para tabulação ... (+/-) 0.0062*** 0.0067*** 0.0033*** (4.29) (4.28) (3.98) Constante -0.0910* -0.1594*** -0.1234*** ... -
A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... ; BERNADELLI, 2016, TAKAMATSU; LAMOUNIER, 2007; COELHO, 2012, PANDINI et al., 2017; SILVA et al ... Teste de Wooldridge – Intra F (19, 116) = 28,8084 p - valor = 0,0000 ... Teste de Wald – ... 2003. Disponível em: ... Acesso em: dezembro de 2016 ... 85 ISSN 2175-8069, UFSC, ... -
Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... , então: (a) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – vigente Lei das Sociedades por ... nº 6.404/76, vieram com a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que alteram e revogam ...
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Agressividade fiscal em sociedades de economia mista no Brasil
This article examines whether government control of companies is a factor influencing tax aggressiveness, through a comparative analysis of these firms versus privately controlled companies listed on the BM&FBovespa. The analysis covers the period from 2009 through 2013 and aggressiveness is measured by three metrics: effective tax rate (ETR), book-tax difference (BTD) and tax burden disclosed in
... and evasion is very tenuous (GODOI, 2007, p. 2). The difficulty of identifying the ... 1967 ... BRASIL, Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos ... -
Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... Tributação.indb 265 06/07/2015 18:28:32 ... tributação atual da renda ... a se encontrar esporadicamente, até que, em 2007, com a adoção do padrão internacional de ... ção do lucro real em vigor em 31 de dezembro de 2007. 11 Em 12 de maio de 2011 foi emitido o ...
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Decreto nº 8.761 de 10/05/2016. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
... grande porte de que trata a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007; ... b) cargo gerencial do ...
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DEC 8761 de 10/05/2016 - DECRETO. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
... grande porte de que trata a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007; ... b) cargo gerencial do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ...
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Receita de contrato com cliente (IFRS 15 / CPC 47): aspectos contábeis do segmento de medicina diagnóstica no Brasil
Con la publicación de la IFRS 15 - Revenue from Contracts with Customers, las compañías reconocieran los ingresos de contrato con el cliente sobre una base común de principios y directrices orientadas a determinar cuándo reconocer ingresos y el valor que debe reconocerse. Este estudio verifica la adherencia de empresas del segmento de medicina diagnóstica en Brasil a la IFRS 15. Se evidenció que...
... Artigo recebido em 28/05/2019. Revisado por pares em 07/10/2019 ... Pela Lei n. 11.638 (2007), o Brasil buscou harmonizar o padrão contábil ... ções contábeis das datas-base de 31 de dezembro de 2017 e 30 de junho de 2018. A Tabela 1 mostra ... -
Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default
Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default
... ções introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta ... -
Decreto nº 8.763 de 10/05/2016. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OCUPAR OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
... 5º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, ... Art. 1º O processo seletivo para a ... grande porte de que trata a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007; ... 2. cargo gerencial do ...