lei 11638 cvm
- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
- IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
- Novas Obrigações Acessórias e a Dupla Escrituração: Contábil e Fiscal
- Histórico
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Efeitos do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade no value relevance das demonstrações contábeis de organizações brasileiras
O objetivo deste estudo é identificar de que forma o processo de convergência às normas contábeis internacionais impactou o value relevance das informações contábeis evidenciadas por companhias abertas brasileiras. Este estudo é caracterizado como descritivo, documental e com abordagem quantitativa. Foram analisadas 118 empresas brasileiras listadas na BM&FBovespa, compreendendo dados de 2006 a 20
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
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Disclosure de Boas Práticas de Governança Segundo Recomendações da ONU: Um Estudo nas Companhias Listadas no Segmento Novo Mercado sob a Perspectiva de Porte Empresarial
O estudo analisou os níveis de disclosure de boas práticas de governança corporativa de companhias brasileiras segundo as recomendações da ONU, levando em conta características relacionadas ao porte empresarial. De natureza descritiva e quantitativa, o estudo utilizou dados secundários oriundos de diversos documentos, como Demonstrações Financeiras Anuais e Formulário de Referência de 43 empresas
- Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...O valor justo é metodologia de avaliação introduzida pela Lei n. 11638, correspon- dente ao preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não ...
- Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
- Regime não cumulativo
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Acórdão nº 50001884820208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL. NO CASO, A IMPETRANTE COMPROVOU QUE A JUNTA COMERCIAL DECLAROU A EXATIDÃO DOS TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO DO LIVRO DIGITAL, INCLUSIVE QUE CONSTOU NESSES A ASSINATURA DIGITAL DA REPRESENTANTE DA EMPRESA E DO SEU CONTADOR. DESTA FORMA,...
- Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
- Da convergência de normas contábeis
- Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
- Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
- O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
- Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
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Análise do impacto das mudanças nas Normas Contábeis Brasileiras: um estudo comparativo dos indicadores econômico-financeiros de companhias brasileiras para o ano de 2007
O objetivo deste estudo consiste em comparar indicadores econômico- nanceiros de empresas brasileiras de capital aberto, listadas na Bovespa. Foram efetuados testes de diferença de médias para os seguintes indicadores das 75 empresas da amostra: endividamento, rentabilidade, composição do endividamento, imobilização dos recursos não correntes e participação do resultado nanceiro nas despesas...
- Análise econômica do direito societário
- Instrução Normativa nº 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
- Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
- Acórdão, Processo nº 5007539-76.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-05-2022
- Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
.... Com a entrada em vigor das novas práticas contábeis, introduzidas pela Lei n. 11638, de 27.12.2007, começaram a ser editados os pronunciamentos do Comitê de Políticas Contábeis - CPC, a partir de 2008, espelhando o conteúdo dos ...