lei 11645 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
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Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão
O objetivo do artigo é mostrar que os Estudos Críticos da Branquitude (ECB) podem aportar ferramentas úteis para interpretar as relações epidermizadas de poder no sistema internacional, e para desafiar as dinâmicas raciais que atravessam as dimensões do ensino, da pesquisa e extensão do campo de Relações Internacionais (RI). Este estudo mostra que os ECB têm o potencial de apoiar na implementação
... to support the implementation of Laws 10.639/03 and 11.645/2008, which require the inclusion, in a cross-curricular manner, of education ...Horizons for application of Laws 10.639/03 and 11645/08 are thus revealed, as well as horizons for anti-racist action in terms ... - Lei nº 11.645, de 10 março de 2008
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
...(BRASIL, 2008, p. 1). . . Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero ... -
Decisão monocrática Nº 3555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... “o Inquérito Civil ICPGR- 1.25.003.013674-2008-85 comprova através de farta documentação e profunda investigação que ...
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
...29 Em . 2008, a Lei n o 11.645 complementou essas novas diretrizes curriculares com a ... -
'Sentimento de impotência, choro e dor', diz mãe de vítima de racismo em instituição no MS
...Cinco anos depois, a Lei 11645/2008 alterou a lei 10639/2008, que manteve a obrigatoriedade do estudo da ...
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Uma proposta de investigação sobre o impacto social da educação sobre as questões étnico-raciais nos conflitos de interesse relacionados ao racismo no poder judiciário do Rio de Janeiro a partir da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
O surgimento do direito à educação sobre as questões étnico-raciais ganhou ênfase a partir da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, com posterior desdobramento no ordenamento infraconstitucional e no desenvolvimento de políticas sociais. Fato este que serviu de base para a proposta do presente artigo, o qual busca fazer uma análise quanto a possibilidade de realizar um estudo...
... . Posteriormente, em 2008, por intermédio da Lei nº 10.645, de 25 de março, novamente foi ... -
Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
...2018. . BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de Março de 2008" . Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n\xC2"... -
Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008; MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório . São ...
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Acórdão nº 1.0702.09.562589-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
...úblico do Estado de Minas Gerais instaurou o Inquérito Civil nº 02/2008, a fim de apurar se as escolas municipais e estaduais, localizadas no ... -
História, direito e gestão de políticas públicas. Saberes tradicionais das comunidades quilombolas em minas gerais ? Brasil
Este artigo tem como objetivo apontar alguns resultados de pesquisa e ação de extensão desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal de Uberlândia com comunidades quilombolas na região do Alto Paranaíba, no Estado de Minas Gerais, Brasil. Buscou-se compreender como se dá a gestão das políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos ao patrimônio histórico e cultural e como se...
... alterada pela Lei nº 11.645/2008 22 e o Estatuto da Igualdade Racial 23 . . Com todas as transformações ... -
Escolas investem em iniciativas de combate ao racismo
...2008, foi criado o Comitê Estadual Étnico-racial, responsável por acompanhar ...
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Escolas investem em iniciativas de combate ao racismo
...2008, foi criado o Comitê Estadual Étnico-racial, responsável por acompanhar ...
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Escolas investem em iniciativas de combate ao racismo
...2008, foi criado o Comitê Estadual Étnico-racial, responsável por acompanhar ...
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Escolas investem em iniciativas de combate ao racismo
...2008, foi criado o Comitê Estadual Étnico-racial, responsável por acompanhar ...
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Manual escolar antirracista: colégios investem em ações contra o preconceito
...2008, foi criado o Comitê Estadual Étnico-racial, responsável por acompanhar ...
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Expediente - DESPACHOS
...alterações trazidas pela Lei nº 11.645, de 10 março de 2008, por. alguns professores das redes pública e privada de ensino. Segundo ...
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Literatura indígena: escrita-eco e [re]tomadas a partir do regime estético das artes de Jacques Rancière
O presente artigo realiza uma reflexão sobre a expansão do comum e as novas tomadas de parte no sensível decorrentes da revolução estético-política provocada por sujeitos indígenas na esfera das artes que apresentam fraturas no consenso, de modo a reaflorar o dissenso e remodelar a vida democrática. O ponto de partida é a legitimação do indígena enquanto sujeito político de direitos, a partir da...
...ético-política se perfaz também na lei 11.645 de 10 de março de 2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, ... -
Entre diásporas e insurgências: a luta antirracista das comunidades quilombolas no Brasil na perspectiva da educação intercultural
Este artigo traz como problemática verificar de que forma a educação intercultural pode se constituir como ferramenta da luta antirracista e do reconhecimento cultural e jurídico (material) das comunidades remanescentes de quilombo no Brasil? Como hipótese tem-se que a educação intercultural é orientada por meio do reconhecimento do Outro e do diálogo entre os diversos povos e culturas. O artigo...
.... Segundo Osório (2008, p. 70): . No momento da abolição, foram suprimidas as barreiras ... -
Politica de igualdade racial na realidade cearense/Racial equality policy in Ceara, Brazil.
...Conforme Theodoro (2008), dentre as dificuldades encontradas para a efetivação de políticas ...
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A questao indigena no Servico Social: um debate necessario na profissao/The issue of indigenous peoples in Social Work: a necessary debate in the profession.
... Kaingang/Fulni-o no curso de jornalismo) e Lucas Ribeiro; Lei 11.645/2008 no ensino fundamental: reflexos dos conflitos entre os Guarani e ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
...); Meade (2010); Del Priore and Venâncio (2010) Bueno (2010); McCann (2008); Luna and Klein (2006) Gaspari, (2003); Davis and Pereira (2003); Campos ... -
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... Africana e Afro-brasileira, acrescida a indígena, Lei Nº 11.645/2008. Em Recife, como uma das ações do PCRI, foi criado o grupo de trabalho ... -
Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
Desde 2015, a associação Escola Sem Partido tem impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redação cujo conteúdo desrespeite direitos humanos. Este estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria à luz da legislação vigente, incluindo as normas de direitos humanos ratificadas...
... Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, a lei nº 11.645/2008 e a Lei Maria da Penha; (..) 16. Criar, implementar, fortalecer e ...