lei 11658
- LEI ORDINÁRIA Nº 11658, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Justiça Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco Bilhões Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 1.0024.10.002954-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE PERMANÊNCIA NA CARREIRA - 02 ANOS - PEDIDO DE EXONERAÇÃO -DESCUMPRIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO PARCIAL PELA BOLSA DE ESTUDOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO - ARTIGO 11 DA LEI Nº. 11.658/94 - RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0024.10.002954-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE PERMANÊNCIA NA CARREIRA - 02 ANOS - PEDIDO DE EXONERAÇÃO -DESCUMPRIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO PARCIAL PELA BOLSA DE ESTUDOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO - ARTIGO 11 DA LEI Nº. 11.658/94 - RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0024.10.002954-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE PERMANÊNCIA NA CARREIRA - 02 ANOS - PEDIDO DE EXONERAÇÃO -DESCUMPRIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO PARCIAL PELA BOLSA DE ESTUDOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO - ARTIGO 11 DA LEI Nº. 11.658/94 - RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0024.10.002954-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE PERMANÊNCIA NA CARREIRA - 02 ANOS - PEDIDO DE EXONERAÇÃO -DESCUMPRIMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO PARCIAL PELA BOLSA DE ESTUDOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO - ARTIGO 11 DA LEI Nº. 11.658/94 - RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 2006/0064981-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001
- Decisão da Presidência nº 5242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
- Decisão da Presidência nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
- Decisão da Presidência nº 5513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2016
- Decisão da Presidência nº 581722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARAFINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - STF. JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃOINEXISTENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.INCORPORAÇÃO DE...
- Decisão da Presidência nº 944207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
- Decisão monocrática Nº 1368346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
- Decisão da Presidência nº 1030928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047916-98.2018.8.19.0000 (Cível), 17-12-2018
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 45, § 1° E § 2°, E 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 6229 DO ANO 2017, ARTS. 20 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 6318 DO ANO 2018. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência pelo STF. Possibilidade. Emendas que desvirtuam o propósito inicial da
- Decisão Monocrática nº 2010/0095347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11658/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
agravo de instrumento. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. CERTIDÃO DE AUTENTICIDADE NA QUAL NÃO CONSTA INDICAÇÃO DAS PEÇAS A QUE SE REFERE. VALIDADE Certidão de autenticação que deixa de indicar as peças a que se refere não se presta à comprovação da autenticidade exigida por força do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 06/TST. A partir da Lei nº 9.139/95, cumpre à parte zelar pela regular formação
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Aportes teóricos sobre o controle de constitucionalidade no Brasil
O presente artigo possui o intuito de analisar objetivamente os aspectos de maior relevância atinentes ao controle de constitucionalidade, tais como o seu histórico e evolução, eis que são essenciais para o entendimento da aplicabilidade e preenchimento de pressupostos constitucionais, especialmente quando diante da realidade jurídica. Na sequência, será demonstrado como esse controle pode se...
- Decisões Monocráticas nº 1731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 1731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
- Decisão nº 37 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
- Decisão da Presidência nº 37 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 1.0024.13.255515-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALUNO - REPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS - NÃO CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 9.494/97 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O aluno matriculado no Curso Superior de Administração Pública - CSAP e que não seja servidor público, tem...