lei 11663 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11663, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, que Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, que Dispõe Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal: e Revoga as Leis 10.874, de 1 de Junho de 2004, e 11.360, de 19 de Outubro de 2006.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11757, DE 28 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15 de Julho de 2005, para Aumentar o Valor da Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o Paragrafo 2 do Artigo 65 da Lei 10.486, de 4 de Julho de 2002, e Revoga o Artigo 2 e o Anexo I da Lei 11.663, de 24 de Abril de 2008.
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Acórdão nº 2016/0126197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 339/STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DA...
... as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos ... -
Decisão monocrática Nº 32991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 1º-A da Lei 11.134/2005, com a redação conferida pela Lei 11.663/2008) e no artigo 1º da Lei 11.134/2005” ... 3. A União apresentou ...
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Decisão monocrática Nº 1376445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... moldes do disposto na MPV nº 401/07, convertida na Lei nº 11.663/2008, que acabou por efetivar o reajustamento sobre cuja expectativa foi ...
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Decisões Monocráticas nº 951027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... A Lei 11.663/2008 alterou a Lei 11.134/05, dispondo que essa passa a vigorar acrescida do ...
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Decisão da Presidência nº 1070646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, da Lei nº 11.663/2008 e da Lei nº 12.086/2009, respectivamente ... Defendem a total isonomia ...
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Decisão da Presidência nº 32355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... importa que as Leis nºs 10.874/2004 (modificada pela Lei 11.663/2008) e Lei 11.134/2005, ao criarem a GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 32355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... importa que as Leis nºs 10.874/2004 (modificada pela Lei 11.663/2008) e Lei 11.134/2005, ao criarem a GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15 de Julho de 2005, para Aumentar o Valor da Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Acordao N° 1334403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada com proventos proporcionais. Apuração de valores concernentes ao pagamento de gratificação de condição especial de função militar (gcef). Diferenças demonstradas: impositivo o recebimento da gratificação de forma integral. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido, com vistas à condenação do requerido/recorrente ao pagamento das...
... II. A Lei 11.134/2005 (com redação dada pela Lei 11.663/2008 e posteriormente pela Lei ... 12.804/2013), no seu artigo 1º-A, ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 72, parágrafo único, da Res. TSE n. 22.717/2008). Agravo regimental a que se nega provimento”. (TSE/MS, Agravo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0181028-14.2016.4.02.5151/01), 18-07-2017
... FUNÇÃO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008 ... VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0159373-54.2014.4.02.5151/01), 29-11-2017
... - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E ... 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS ... AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Pedido de Uniformização. (Processo0118687-83.2015.4.02.5151/01), 08-08-2017
... - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E ... 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS ... AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0039428-05.2016.4.02.5151/01), 11-04-2018
... - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E ... 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS ... AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0165275-85.2014.4.02.5151/01), 29-11-2017
... - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E ... 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS ... AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0142867-66.2015.4.02.5151/01), 10-04-2018
... - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E ... 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS ... AOS MILITARES DODISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163888 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.º DA LEI N.º 11.663/08. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. LEI N.º 10.486/2002 E MEDIDA PROVISÓRIA N.º 172/04, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.874/04. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO PRETÓRIO...
... GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º-A DA LEI N. 11.633⁄2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2º, DA LEI N. 10.486⁄2004. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC.INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSAÀ SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, estaCorte firmou...
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Acórdão Nº 33175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTIUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Tratando-se de conduta que, concomitantemente, tipifica-se como infração administrativa e penal, o procedimento que...
... instauração, ocorrida em 9 de setembro de 2008, com ... publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso nº ... ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (11663 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000328-43.2021.5.02.0050)
... Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2013; E-ED-RR-74600-88.2008.5.04.0611, Relatora ... Ministra Rosa Maria Weber, DEJT ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido" ... (RR-11663-35.2014.5.01.0055, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000085-39.2020.5.02.0049)
... Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ 02/05/2008, destaques acrescidos) ... No mesmo sentido, decidiu-se no ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido" ... (RR-11663-35.2014.5.01.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ...
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Acórdãos nº 3001117-14.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO EM URV. Artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Legislação Estadual que fixou novo padrão remuneratório para a carreira ocupada pelos autores. Julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral, que reconheceu que o término da incorporação dos prejuízos obtido em decorrência da...
... de Instrumento nº 3001117-14.2019.8.26.0000 -Voto nº 11663 2 Voto nº 11.663 Agravo de Instrumento nº 3001117-14.2019.8.26.0000 ... carreiras sofreram reestruturação pela LCE nº 1080/2008 e LCE nº 1.111/10. Recurso da Fazenda parcialmente provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10241-92.2019.5.18.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... autos, tendo concluído ser incontroverso que o ACT 2008/2009 concedeu aumento em que não ... foi respeitado o percentual ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido" ... (RR-11663-35.2014.5.01.0055, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ...