lei 11672 08
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- O julgamento de recursos especiais repetitivos - Lei 11.672/08
- O Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Lei 11.672/08
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Acórdão nº AgRg no REsp 1050848 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEI 11.672⁄08. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Campbell, submetido ao colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08" ... (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. 11.672/08 ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08"), sob a relatoria ... do Ministro Luis Felipe Salom\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410472 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº 2007/0191760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No ...
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Acórdão nº 2011/0012683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que, a partir de 1º de agosto de ...
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Acórdão nº 2010/0103754-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8⁄08 DO STJ ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1229326 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Seção do Superior Tribunal de Justiça – com base na Lei 11.672⁄08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e ...
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Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.No REsp 1.150.356⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09⁄08⁄2010, DJe 25⁄08⁄2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391420 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.No REsp 1090898⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 31⁄08⁄2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos ...
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Acórdão nº 2010/0176780-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº REsp 1242655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº 2011/0054210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que, "em se ...
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Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄08⁄2010, DJe 22⁄02⁄2011, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0168846-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) ...
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Acórdão nº 2006/0059852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) ...
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Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC ...
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC, quando ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DJe 14.12.2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, ...