lei 11672 08 maio 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. #Redação dada pela Lei nº 12.322, de ...
-
Acórdãos nº 9187569-89.2003.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reexame com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008) - Sistema Financeiro da Habitação - Tabela Price - Alegação de ocorrência de capitalização mensal de juros - Necessidade de realização de perícia contábil - Entendimento pacificado pelo E. STJ (Resp. nº 1124552/RS) - Declaração, com efeito modificativo do...
... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008) - Sistema ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... meio da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que a inseriu no rol de competências do ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C ...
-
Acórdão nº 2008/0283974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), mediante a utilização da nova metodologia de...
...ção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. ...EM MESAJULGADO: 04/08/2009 . Relatora. Exma. Sra. Ministra DENISE ... -
Acórdão nº 2008/0127395-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 27 de maio de 2009, mediante a utilização da nova...
... Justiça, em sessão realizada no dia 27 de maio de 2009, mediante a utilização da nova ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08)." (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de ... -
Acórdão nº 2008/0036613-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, na...
... Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. ...543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (DJe de 8.6.2009). Ademais, o presente ... -
Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.8
...érsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ... PAUTA: 18/08... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0023760-67.2004.4.02.5101), 08-02-2018
... Civil, introduzido pela Lei nº 11.672/2008. Assim consta da ementa do ...pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0017812-43.2012.4.02.0000), 08-02-2018
...em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ...introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0808269-40.2011.4.02.5101), 08-02-2018
...pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.”. Rio. de Janeiro, 19 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0812041-45.2010.4.02.5101), 08-02-2018
...08 de maio de 2008.”. Rio. de Janeiro, 07 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0016502-75.2007.4.02.0000), 01-03-2018
... MOURA, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009). (Grifos nossos)Diante deste. ...pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro,. 22 de julho de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0804677-85.2011.4.02.5101), 08-02-2018
...pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.”. Rio. de Janeiro, 30 de ...
-
Decisões Monocráticas nº 831710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
...Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, ..., DO CPC, REDAÇÃO DA LEI 11.672, DE 08 DE MAIO DE 2008. RECONSIDERAÇÃO. Independente da ...
-
Decisão da Presidência nº 831710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
...Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, ..., DO CPC, REDAÇÃO DA LEI 11.672, DE 08 DE MAIO DE 2008. RECONSIDERAÇÃO. Independente da ...
-
Reflexões acerca da Lei no 11.672/08 - Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça - Uma Nova Sistemática - Procedimento e Análise dos Primeiros Meses de Aplicação
... a ser composto, a partir de 08 de agosto de 2008, com a vigência da Lei n. 11.672, de ...A Lei n. 11.672, de 08 de maio de 2008, criou sistema procedimental específico ...
-
Decisão Monocrática nº 5004271-15.2010.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Marzo de 2012
...-C do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, afetando-o à Primeira Seção, ...
-
Decisão Monocrática nº 5008075-57.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2012
...-C do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, afetando-o à Primeira Seção, ...
-
Decisão Monocrática nº 5004090-71.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2012
...-C do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, afetando-o à Primeira Seção, ...
-
Decisão Monocrática nº 5016017-68.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2012
...-C do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, afetando-o à Primeira Seção, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.72.00.011026-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2010
...243, para as ações ajuizadas até 08 de junho de 2005. Explicito que o Decreto ... CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, afetando-o à Primeira Seção, nos ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0046231-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...2004.70.08.001295-0, a e. Corte Especial deste Tribunal ... Civil, inserido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008 (recursos. repetitivos) tendo o Superior ...
-
Acórdão Nº 4001185-98.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO.RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE O...
...11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Código de ... -
Acórdão Nº 0316231-92.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO SOBRE O ARGUMENTO EM QUE AS DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA) NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS...
...11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Código de ...