lei 11672 8 maio 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
LEI Nº 11.672, DE 8 MAIO DE 2008 ... Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... § 4o No Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil, inserido pela Lei n.º 11.672, de 8 de maio de 2008, justifica a suspensão do ...
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Acórdãos nº 9187569-89.2003.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008) - Sistema Financeiro ...
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça ico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ...
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Acórdão nº 2006/0282153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672, de 8/5/2008, publicado no Diário da Justiça ico de 25 de maio de 2009, solidificou entendimento segundo o qual ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... meio da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que a inseriu no rol de competências do ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C do Código de ... 8.097 e 8.096). 473 ... EMENTA: Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 15954-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Marzo de 2010
... 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso ... Especial improvido ... , com a redação da lei 11.672, de 8 de maio de ... 2008. Com a suspensão dos recursos ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... 8 5. STJ – Jurisprudência em Teses. Acesso em: ... , Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2008, p. 280 ... 10. Questiona-se atualmente se ... ele tenha sido instituído pela Lei 11672, de 8 de maio de 2008 ... 53. Art. 105 ...
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A revogação das súmulas 5 e 7 do STJ e os leading cases do artigo 927 do CPC
Schmidel e Schmidel: As súmulas 5 e 7 do STJ e o artigo 927 do CPC
... ção das Leis Federais 11.418/2006 e 11.672/2008, criando os recursos especiais repetitivos e ... Essas súmulas foram expedidas em 21 de maio e 28 de junho de 1990, respectivamente, portanto, ... 2020 ... _______. Lei 11.672, de 8 de Maio de 2008. Acresce o artigo 543-C à Lei no ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ...
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Decisão da Presidência nº 25245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... 5 ... Agravo regimental não provido.(Rcl 8.217-ED/MG, Rel ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no ...
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Decisões Monocráticas nº 31271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4 º No Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 25116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... 5 ... Agravo regimental não provido.(Rcl 8.217-ED/MG, Rel ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0023760-67.2004.4.02.5101), 08-02-2018
... Civil, introduzido pela Lei nº 11.672/2008. Assim consta da ementa do ... Acórdão mantido por fundamento diverso.8 ... Recurso especial não ... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0017812-43.2012.4.02.0000), 08-02-2018
... em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ... Acórdão ... mantido por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido. (REsp ... introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008." Em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0808269-40.2011.4.02.5101), 08-02-2018
... 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos ... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.”. Rio ... de Janeiro, 19 de ...
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Recurso especial e recurso extraordinário
... 8.038, de 25.5.1990) ... I - apelação; ... II - ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei n. 12.322, de ...
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Decisões Monocráticas nº 18388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... pelo Município de Guapimirim/RJ, em 20.8.2014, contra decisão proferida no Processo n ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei n. 12.322, de ...
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Decisão da Presidência nº 20778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008. ( ... ) ... Como se vê, a Lei ...
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O (des)conhecido procedimento dos recursos especiais repetitivos
Scorza: O procedimento dos recursos especiais repetitivos
... identificar a operada pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, instituidora do sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0016502-75.2007.4.02.0000), 01-03-2018
... , dos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 ... e 8.627/93, importou em revisão geral ... MOURA, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009) ... (Grifos nossos)Diante deste ... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, ... 22 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0812041-45.2010.4.02.5101), 08-02-2018
... 103 da Lei 8.213/1991 ... é o direito de revisão dos ... 08 de maio de 2008.”. Rio ... de Janeiro, 07 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0804677-85.2011.4.02.5101), 08-02-2018
... 103 da Lei 8.213/1991 ... é o direito de revisão dos ... pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.”. Rio ... de Janeiro, 30 de ...