lei 11689 09 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado ...
- Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
- Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com ... , entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 09 junho de 2008 que revogou o protesto por novo júri ...
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Decisão monocrática Nº 208818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... qual, com o advento da Lei nº 11.689/2008, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ... legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Apresentação
... A Lei no 11.689, de 09 junho de 2008, com vacatio legis de 60 (sessenta) ...
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Decisão monocrática Nº 236957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Decisão monocrática Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 208585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... 127-152, Janeiro/Junho de 2021 ... 128 DO JUIZ DAS GARANTIAS COMO ... Nessa acepção, para Souza (2008, p. 59-65): ... […] a parcialidade positiva ... 2021 ... BRASIL. Lei n. 11.689 de 09 de junho de 2008. Altera dispositivos do ... -
Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 06.11.09. 2. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª ... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 237131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... que, “com o advento da Lei nº 11.689/2008, essa Suprema Corte, por maioria de seus ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Decisão monocrática Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Decisão monocrática Nº 218219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... 11.689/2008 simplificou a quesitação submetida ao Conselho ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Decisão monocrática Nº 233788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... , diante da reforma processual operada em 2008 [ ... ]” (documento eletrônico 49, pp. 2-3) ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Acórdão Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... para o dia 22/09/2023, em que o Paciente será julgado ... b) No ... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... legislação processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutó
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal