lei 11689 10 junho 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em ...
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A prática do novo júri
... – Rel. Min. Anselmo Santiago – DJU 07/10/1996) ... STF: a simples fuga do acusado do ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Correntes, 17 de junho de 2008 ...
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Decisão da Presidência nº 752988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... ão Paulo, no julgamento da Ação Penal 274/2008, condenou Alexandre Alves Nardoni às penas de 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática de ... , foram revogados pela Lei 11.689, de 10 de junho de 2008, em vigor antes prolação da sentença ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... menoridade civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 5º: ... A ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... , entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 09 junho de 2008 que revogou o protesto por novo júri ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... afastando-se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Min. Celso de Mello, j. 27.10.2009. De toda sorte, curial que se diga que o ... Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim ...
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Exercícios prácticos
... 1º do Código Penal (0,10) ... (OAB/Exame Unificado – 2015.3 – 2ª ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ...
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Acórdão Nº 0634994-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... ART. 2º ... DO CPP. LEI Nº 11.689/2008 EM VIGOR NO MOMENTO DA ... PRÁTICA DO ATO ... publicada em 10 de junho de 2008 e entrou em vigor na data de 09 de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... Veremos posteriormente que há ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO ... decisão de 26/10/2020, sendo desprovido o RHC e, assim, ... pela última pois aquele acabou preso em junho de 2011 ... Inconformado e mesmo preso, já nos ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... São Paulo, 2008, p. 288 ... 5 AQUINO, Álvaro Antônio Sagulo ... 10 ... Portanto, no que concerne à justa causa, o ... São Paulo, ano 4, n. 1, janeiro/junho de 2003, p. 16 ... 22 PITOMBO, Sergio Marcos ... -
Processo penal
... úmula 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... , de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 554. BRASIL. Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013. Disponível em: ... Acesso em: 08 abr ... – REDP , Rio de janeiro (UERJ), a.8, n.14, p.10, jul.-dez. 2014. Disponível em: ... Acesso em: 22 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.477 ... 567. CORDERO, Franco. Procedura ...
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Decisão monocrática Nº 1447375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008 que retirou o referido recurso do sistema ... Em sede de revisão criminal, em junho de 2014, julgou-se parcialmente procedente o ... Júri já estavam revogados pela Lei nº 11689/2008 (art. 607 a 608 do CPP). A norma que ... 30/10/2023, p. 14/11/2023) ... 6. Ainda que assim ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Por fim, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... ) 47, que entendeu que a Lei 6.538, de 22 de junho de 1978 (a denominada Lei Postal) foi ...
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Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no ... modificações implementadas pela Lei 11.689/2008, estabelecia que a intimação da sentença de ... 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias alterações no ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 4. Na reforma legislativa de 2008, alterou-se substancialmente o ... procedimento ... penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... O art. 10, caput , do CPP estabelece o prazo geral de 30 ... direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho" de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermedi\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 ... 20/12/2022 10:06:37 ... EDUARDO ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... 1-5, e-doc. 7), defesa prévia (fls. 9-10, e-doc. 8), alegações finais (fls. 10-12, ... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de homicídio de ... , pelo juiz singular, com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, determinada a ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... Ministro LUIZ FUX, DJe de ... 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.689/2008, de 9 de junho ...