lei 11689 codigo processo penal
- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO.\xC2" ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE ... Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2012/0254715-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ARTIGOS 420 E 457 DO CÓDIGO DE ... art. 2º c/c 420 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE ... 408, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 29, ...
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Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS ... PENAL ... do art. 420, c/c o art. 2.º do Código ... aos atos do processo ...
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Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO ...
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Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... art. 2.º do Código" de Processo Penal, com a redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... art. 2.º do Código" de Processo Penal, com a redaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... Nº 0010298-72.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001858-37.2022.8.27.2728/ TO ... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ... e de acordo com o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, cabe ao julgador monocrático ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu ...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela ...
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Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 413, § 3.º, do Código de Processo Penal - com a redação dada pela Lei ...
- Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0128519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal, estabelece que o ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA ... ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ...
- Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...
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Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1231323 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0014581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a ...
- Acórdão nº HC 119781 / AC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0120408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA ... 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera ...