lei 11689 comentada
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... objetivo ofendido ou ameaçado” (Lei do Mandado de Segurança Comentada": artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 62). . \xC2"...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 84. . 314 | . . ...
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Processo penal
...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: Ação penal por ofensa ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
...O princípio in dubio pro reo na pronúncia (jurisprudência comentada). Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, v. 0, Esp. ... -
Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, Nova Lei do Procedimento do Júri Comentada, p. 95/96, item n. 54, 2008, Millennium; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ...
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Decisões Monocráticas nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, Nova Lei do Procedimento do Júri Comentada, p. 95/96, item n. 54, 2008, Millennium; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ...
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Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 14757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE SUBSIDIÁRIA À DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA APÓS RESPOSTA AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - OBRIGATORIEDADE SOMENTE QUANDO A DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTA TESE ÚNICA - QUESITAÇÃO - FORMULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO -...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 14757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE SUBSIDIÁRIA À DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA APÓS RESPOSTA AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - OBRIGATORIEDADE SOMENTE QUANDO A DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTA TESE ÚNICA - QUESITAÇÃO - FORMULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO -...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 14757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE SUBSIDIÁRIA À DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA APÓS RESPOSTA AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - OBRIGATORIEDADE SOMENTE QUANDO A DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTA TESE ÚNICA - QUESITAÇÃO - FORMULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO -...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Acordao Nº 14757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE SUBSIDIÁRIA À DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA APÓS RESPOSTA AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - OBRIGATORIEDADE SOMENTE QUANDO A DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTA TESE ÚNICA - QUESITAÇÃO - FORMULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO -...
... Octaviano Diniz Junqueira - NOVA LEI DO PROCEDIMENTO DO JÚRI COMENTADA" ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689, 11.690/08 E 11.719/08 - 1º ediç\xC3"... -
Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... da imputação." (Nova reforma do código de processo penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 276-277). No mesmo ...
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Decisao Nº 0000547-27.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... Assim, impõe-se estabelecer o verdadeiro alcance da comentada proibição imposta aos jurados, confiando aos estreitos limites da causa ...
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Restituindo soberania ao Júri: obrigado ministro Celso de Mello!
Marco Alexandre: restituindo soberania ao tribunal do Júri
...Prolatada no último dia 1º de agosto, na decisão comentada o ministro Celso de Mello concluiu de modo bastante enfático que ... -
Acórdão nº 0000081-42.2015.8.05.0184 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. NULIDADE PROCESSUAL PROCLAMADA, EX OFFICIO, EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESALINHO COM AS PRECEITUAÇÕES LEGAIS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000081-42.2015.8.05.
...Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo. por artigo. - São Paulo: Método, 2008, p. 88. Idem, NASSIF, ... -
Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI 11.689/2008 - SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A reforma...
...Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 117/118) (Grifo nosso) A ... -
Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI 11.689/2008 - SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A reforma...
...Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 117/118) (Grifo nosso) A ... -
Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI 11.689/2008 - SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A reforma...
...Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 117/118) (Grifo nosso) A ... -
Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI 11.689/2008 - SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A reforma...
...Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 117/118) (Grifo nosso) A ... -
Breves considerações sobre a revalorização da vítima e a reparação do dano no processo penal brasileiro
À guisa de introdução: as reformas processuais penais e a revalorização da vítima. I A reparação do dano da vítima no direito brasileiro. II A nova redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. III. I Aplicação da lei no tempo. III.II Necessidade de pedido expresso. III. III Legitimidade e interesse recursal. Conclusões. Referências bibliográficas.
... Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 245. 25 MENDONÇA, Andrey ... -
Acórdão Nº 5008167-80.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Havendo fundada suspeita da prática de crime permanente, cuja consumação se protrai no...
... é, faltando um deles inviável a benesse legal" (Lei de drogas comentada: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 178). O ... -
Concursos - Universidade Estadual de Campinas
...d.2. currículo lattes;. d.3. narrativa comentada...