lei 11689 junho 2008
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... 1) Em 23 de junho de 1993, noticiada a tentativa de homicídio de ... , pelo juiz singular, com base na Lei 11.689/2008 e Recomendação 24, do CNJ, determinada a ...
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Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... da instrução, sobreveio a Lei nº 11.719/2008, a qual estabeleceu que o interrogatório devia ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
... 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de ... a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os quesitos serão formulados na ...
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Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 237131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...
- Processo nº 2008.001.268619-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Junio de 2009
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Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... que, “com o advento da Lei nº 11.689/2008, essa Suprema Corte, por maioria de seus ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... , introduzido pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 12. Ocorre que a matéria ...
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Decisão monocrática Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 218219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... 11.689/2008 simplificou a quesitação submetida ao Conselho ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... revogado pela Lei n o 11.719, de 20/6/2008 ... 6.1. Destaque do pacto de São José da ... Entendo que a Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008, revogou a possibilidade de o Juiz ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada...
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Decisão monocrática Nº 233788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... , diante da reforma processual operada em 2008 [ ... ]” (documento eletrônico 49, pp. 2-3) ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisão da Presidência nº 130501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... , com a advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, ocorreu significativa alteração à ...
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Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional da ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Decisão monocrática Nº 195870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 2008), mesmo quando os jurados tenham respondido ... Ministro Gilmar Mendes, publicada em 22 de junho de 2020”, evidenciando que “não é pacífico ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutó
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Decisão monocrática Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições ...