lei 11689 junho 2008
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Acórdão nº 2008/0064821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Com a edição da Lei n.º 11.689⁄2008, de 09 de junho de 2008, com vigência a partir de 09 de agosto de 2008, restou revogado o ...
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Acórdão Nº 0001680-95.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TORTURA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM ARRIMO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ''D", DO...
... 11.689, de 9 de junho" de 2008, que, entre outros, inseriu o quesito gen\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07024880820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DEVIDAMENTE APLICADA. AGRAVANTES E ATENUANTES. SEM QUESITAÇÃO. ALTERADO PELA...
... SEM QUESITAO. ALTERADO PELA LEI 11.689/2008. REINCIDNCIA. ALEGADA EM DEBATES. RELATADO PELO ... "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o captulo sobre o ... -
Edital de 27 de junho de 2023
... íodo entre a data de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das inscrições.13/07/2023 a 17/07/2023· Prazo para ...
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Acórdão nº 70085616340 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, que o acórdão possua ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem assim...
... Porto Alegre, 03 de junho de 2022 ... DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA, ... 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o ... -
Acórdão nº 1003568-74.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA – 1. ARGUIDA A DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO SUPORTADO PELA VÍTIMA SEGURAMENTE ATESTADO NOS AUTOS – ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM A ESTRUTURA...
... 11.689, de 9 de junho de 2008 – a qual modificou o capítulo sobre o ... -
EDITAL Nº 1, de 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das ...
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1/2023
... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das ...
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das ...
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EDITAL de 2 de outubro de 2023
... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 e a data de término das ...
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Miguel calmon - Editais
... com o artigo 426, § 1º da Lei 11.689/2008, procedeu-se o alistamento provisório dos ... Lei 11.689 de 09 de junho de 2008 - Da Função do Jurado ... Art. 436 - o ...
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Acórdãos nº 1500946-63.2019.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Abril de 2022
... , a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, trouxe profundas mudanças no ...
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Acórdão nº 1.0000.13.039218-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
DESAFORAMENTO CRIMINAL - DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JURI - MANIFESTAÇÃO DE POPULARES EM COMARCA DE PEQUENA DIMENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO PATENTE - IMPROCEDÊNCIA.
... junho de 2008 ... II. É mister reconhecer-se ... -
EDITAL Nº 2/2024/NS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
... de publicação da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, e a data de término das inscrições, e ...
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Livramento de nossa senhora - Editais
... da Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008, que alterou os dispositivos do ...
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edital de 14 de setembro de 2023
... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, ... na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, é assegurado o direito de inscrição ...
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Livramento de nossa senhora - Editais
... 425e 426 da Lei nº 11.689 de 09 de junho de 2008, que alterou os dispositivos do ...
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Barra do mendes - Editais
... LEI Nº 11.689 DE 09 DE JUNHO DE 2008 ... Art. 436 - O Serviço do Júri é ...
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Acórdão nº 0000109-62.2016.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece ... que, se convencendo da ...
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Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... junho de 2008), no prazo de (x) 5 dias | () ...
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Acórdão nº 0014732-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... PROCEDIMENTO DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008". JULGAMENTO ... REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO J\xC3" ... junho de 2008; 2- uma vez realizado o julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 98244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2009
... -se o sobrestamento da Ação Penal nº 03/2008 (número antigo, 131/2004), em curso na Comarca ... , decorrente da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... É sabença generalizada que, não ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... , ante o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, pelo presente INTIMO-O da SENTENÇA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar ...