lei 11689 planalto
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0001611-26.2015.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade. Autoria. Reconhecimento pelos jurados. Absolvição. Votação dos quesitos. Contradição. Inocorrência. Legítima defesa. Formulação de quesito obrigatório. Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o...
...Disse que trabalhava na fazenda Planalto, de propriedade do Sr. Lauro Chicatto, com o apelado, vulgo “Galego”, ... - Planalto - Editais
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Direito Processual Penal
...O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a propositura legislativa, ao ...
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Impõe-se ressaltar,...
...39, Lt. 11, Jardim Planalto, nesta Capital, a vítima GÉSSICA ALENCAR DOS SANTOS foi atingida por ... -
Decisão Monocrática Nº 0181413-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II DO CPB.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO A INTENÇÃO DE MATAR. "IN DUBIO PRO SOCIETATE".
...que dirigiu até próximo ao Planalto Ayrton Senna e que pararam perto de um posto,. em comando dado pelos ...