lei 11689 presidencia
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- A prática do novo júri
- Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
- Breve Histórico do Tribunal do Júri
- Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
- Estudo de Direito Processual Penal
-
Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
- Classificação aplicada às nulidades processuais penais
- Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 986593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 1282420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 123951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
-
Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação...
-
Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓRIA. ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICADO PELA LEI Nº 11.689/2008. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A remessa necessária não apresenta os requisitos indispensáveis de admissibilidade, isso porque conforme consta na alínea II acima mencionada a remessa necessária, in casu, encontrava previsão legal no art. 411 do Código...
- Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
-
Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
-
Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou...
- Decisão monocrática Nº 208818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
- Decisão da Presidência nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Considerações Finais
- Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
-
Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
-
Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
- Decisão da Presidência nº 180592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1158182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018