lei 11690 08

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cogniçã

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. EXAME ACOSTADO. POSSIBILITADO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP pela Lei 11.690/08 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, determina que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, supletivamente, caso queira complementar as declarações em...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 212 do Código de Processo...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. INVERSÃO NA ORDEM DE QUEM FORMULA AS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO PELA DEMORA DE TRÊS ANOS DA PARTE RECORRIDA.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690/08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. EXEGESE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO

• Revista Bonijuris

1.Introdução -2. Artigo 155: livreconvicção inquisitória -3. Artigo 156 -4. Artigo 157: o regramento das provas ilícitas -5. Conclusão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRILHA ALBIS. 1. ENTREVISTA REALIZADA POR MEIO DE PARLATÓRIO. CONVERSA MANTIDA VIA INTERFONE. OFENSA AO DIREITO DE ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM O DEFENSOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. (I) DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - O Laudo do Exame de Material Entorpecente acostado aos autos (itens 000046-48 e 000186) concluiu que as substâncias apreendidas com os recorrentes Luiz Paulo e Jhony, no caso, ¿Cannabis sativa L.¿e 

Ementa: Apelação - Art. 33 e Art. 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e Art. 244-B Eca, N/f Do Art. 69 Do Cp. Pena: 09 Anos de Reclusão e 1200 dias-multa. Regime Fechado. Apelante, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Um Adolescente, Trazia Consigo, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal e Regulamentar, para Fins de Tráfico, 5,80g de Cocaína, Acondicionados Em 09 Invólucros Plásticos,...

APELAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO – REJEIÇÃO – A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222 CPP) – ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE EVIDÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO AO PÚBLICO. SENTENÇA FAVORÁVEL À RÉ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE JUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO PODEM INFLUIR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANDO COMPLEMENTAREM...

Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas. Absolvição por Ausencia de Materialiade. Reforma. Desconstituição para Exame Do Mérito. Rrazão Assiste Ao Ilustre Representante Do Ministério Público Ao Se Insurgir Contra a Decisão Do Magistrado a Quo, de Inexistência de Prova Da Materialidade Do Crime de Tráfico e Inidoneidade Do Laudo Definitivo, Sob O Fundamento de Que: ¿(...) Inicialmente, Cabe Salientar...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA PRELIMINAR DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - Os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica de que a não observância do procedimento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal, somente, ensejará nulidade relativa a depender do protesto da parte...