lei 11690 09

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 212 do Código de Processo...

    ...09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ..."[..]. Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedimento criminal ...
  • Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 6%...

    ...09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. NÃO APLICAÇÃO AOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...

    ...11.960/09. Por oportuno, colaciono trecho do acórdão: "Nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...

    ...11.960/09. Por oportuno, colaciono trecho do acórdão: "Nos ...
  • Acórdão nº 0058756-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO. SUBMETIDO AO CPC DE 1973. SENTENÇA POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE, À ÉPOCA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DISPOSITIVOS ESTADUAIS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO. VÁLIDO, PORTANTO, O TRÂNSITO EM...

    ...ART. 1º-F, DA LEI. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.690/09 INAPLICÁVEL À. QUASE TOTALIDADE DAS PARCELAS, POIS ESTAS SÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.209444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando não...

    ...ção, relativos a honorários, correção monetária pelo INPC até 06/09 e IPCA-E de 07/2009 em diante, bem como "Juros de mora: 6% a.a. até 12/02 ...
  • Processo nº 0335038-12.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sentença de procedência. Inconformismo. Autor/apelante que pleiteia devolução da taxa judiciária e Rioprevidência/apelante que sustenta sua ilegitimidade passiva e a

    ...11.690/09. .  .  . ACÓRDÃO .  .    . ...
  • Processo nº 0049168-95.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Previdenciário. AUXÍLIO-DOENÇA. Restabelecimento Do Benefício Indevidamente Suspenso. Termo Inicial. Data Da Suspensão Administrativa Indevida. Precedente Do Stj. Verbas Em Atraso a Serem Pagas desde Maio de 2012. Juros e Correção Do Valor Dos Atrasados a Serem Fixados Conforme O Art. 1º-F, Da Lei Nº 9.494/97, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 11.690/09. Modulação Dos Efeitos No Julgamento...

    .../97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.690/09. . ...
  • Acórdão Nº 0021015-14.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSOS DO INSS.SEGUNDA INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, NÃO VISLUMBRADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO.PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR....

  • Processo nº 0039919-71.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Revisão de Benefício. Pensão por Morte. Benefício Regido Pela Lei Vigente À Data Da Concessão Do Benefício (verbete N° 340, Da Súmula Do Stj). Aplicação Da Lei N° 285/79. Filhas Maiores. Direito À Percepção Do Benefício. Impossibilidade de Aplicação Retroativa Da Legislação Superveniente. Salvaguarda Do Direito Adquirido e Do Ato Jurídico Perfeito. Defasagem Do Valor Da Pensão Demonstrada.

    ...redação  dada  pela  Lei  nº  11.690/09.  Modulação  dos . efeitos no julgamento das ADI’s 4.357 ...
  • Acórdãos nº 1005558-49.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL (RGPS). CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA E PROVENTOS. REFORMA EX OFFICIO. ISONOMIA. ADMISSIBILIDADE. QUINQUENIO. PROMOÇÃO A POSTO SUPERIOR. EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO À ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.690/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. O tempo de contribuição em atividade na...

    ... JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.690/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. O tempo de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0800537-68.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-01-2019

    Remessa Necessária Cível n. 0800537-68.2013.8.24.0064, de São José Autor : Jeison Leandro de MoraesAdvogados : Carla Leticia Ern (OAB: 24036/SC) e outroRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Luiz Allende Toha de Lima Bastos (OAB: 18491/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de São José, Jeison Leandro de Moraes ingressou com

    ...1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.690/09 (fls. 138-143).            Intimadas (fls. 147 e 149), as ...
  • Acórdãos nº 1009920-31.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a execução – Incidência da Lei 11.690/09 – Acolhimento parcial dos embargos opostos pela FESP – Sucumbência recípoca fixada na sentença, mantida pelo acórdão, nesse ponto – Embargos acolhidos para esclarecer a omissão, sem alteração do resultado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009920-31.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câm

    ... Embargos a execução Incidência da Lei 11.690/09 Acolhimento parcial dos embargos opostos pela FESP ...
  • Acórdãos nº 9093136-83.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013

    REANÁLISE - Recurso de apelação, conforme o art. 543, §7º, do Código de Processo Civil – Pretensão de recebimento da A.O.L. - Adicional Operacional de Localidade a policiais militares aposentados – Sentença de procedência da ação mantida, negando-se provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado – Recursos Especial e Extraordinário sobrestados para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0027723-53.2012.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegada a ocorrência dos defeitos de contradição e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais – Ausência de observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 – Cabimento – Necessidade de acolhimento dos embargos para a adaptação do julgado, conforme o entendimento firmado no Tema 810 do STF – Recurso...

    ...ção e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais Ausência de observância do ...
  • Acórdãos nº 1010289-25.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegada a ocorrência dos defeitos de contradição e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais – Ausência de observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 – Cabimento – Necessidade de acolhimento dos embargos para a adaptação do julgado, conforme o entendimento firmado no Tema 810 do STF – Recurso...

    ...ção e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais Ausência de observância do ...
  • Acórdão Nº 0000741-22.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.- LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, CALCULADA COM BASE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.- ADICIONAL DE...

    ...CITAÇÃO. LEI Nº 11.690/09, CONTADOS DA. - (. REFLEXOS LEGAIS 1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS ...
  • Acórdãos nº 9134566-15.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013

    REANÁLISE - Recurso de apelação conforme o art. 543, §7º, do Código de Processo Civil – Pretensão de recebimento da A.L.E. - Adicional por Local de Exercício a policial militar aposentado – Provimento – Omissão no que tange à fixação dos juros moratórios no julgamento da apelação, sanada em sede de embargos de declaração fixando-os em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei 9494/97,...

    ..., da Lei 9494/97, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, por ter sido a ação proposta antes da vigência da ...
  • Acórdãos nº 9077630-38.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013

    REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Fixação que se deu 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9494/97 - Inaplicabilidade da Lei 11.690/09 porque julgada inconstitucional pelo S.T.F., nas

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0013343-89.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013

    REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Fixação que se deu 1% ao mês, por se tratar de débito tributário em repetição de indébito, nos termos do art. 161, §1º, do C.T.N. - Inaplicabilidade da Lei

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0185310-07.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013

    REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Inaplicabilidade da Lei 11.690/09 porque julgada inconstitucional pelo S.T.F., nas ADINS nºs 4.357 e 4.425 – Acórdão mantido.  (TJSP;  Apelação 0185310-07.2

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0252284-89.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013

    REANÁLISE - Recurso de apelação, conforme o art. 543, §7º, do Código de Processo Civil – Pretensão de servidores públicos estaduais admitidos pela lei 500/74 do reconhecimento do direito à licença prêmio – Acordão que deu provimento ao recurso mantido – Recursos Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ:...

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0188549-48.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013

    REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Inaplicabilidade da Lei 11.690/09 porque julgada inconstitucional pelo S.T.F., nas ADINS nºs 4.357 e 4.425 – Acórdão mantido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
  • Acórdãos nº 0163112-10.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013

    REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Fixação que se deu 1% ao mês, por se tratar de débito de caráter alimentar - Inaplicabilidade da Lei 11.690/09 porque julgada inconstitucional pelo S.T.F.,

    ... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...

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