lei 11690 09 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 212 do Código de Processo...
... NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ..."[..]. Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no ... -
Acórdão nº 1.0686.01.032470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado. II - Mesmo com a nova redação dada ao art. 155
...155 do CPP pela Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, a prova indiciária continua ... -
Acórdão nº 1.0702.09.549621-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS NA FASE INDICIÁRIA NÃO REPRODUZIDOS NO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PARA UMA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - Com a edição da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o artigo 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em...
...- Com a edição da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o artigo 155 ... -
Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as...
...1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...EM MESAJULGADO: 01⁄09⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA. Relator. Exmo. Sr. ... -
Perícia: único perito
...Porém, a redação que a Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, imprimiu ao caput do art. 159 ...
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Prova exclusivamente de inquérito policial
...11.690, de 09 de junho de 2008, em sua dicção, consolidou ...
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Decisões Monocráticas nº 895454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
..., com redação dada pela Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008). 6. Julgado embargado realmente ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... autor destaca o fato de a Lei 11.690, de 09 de junho de 2008 (as famosas reformas parciais do ... -
Acórdão nº 2010/0006398-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LEI 11.690/2008. ALTERAÇÕES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 1. Se a condenação imposta ao Paciente transitou em julgado, fica prejudicada a questão...
...LEI 11.690⁄2008. ALTERAÇÕES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ..., da própria edição da Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008. . Sendo assim, encerrada a ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 ...Rosa Weber. j. 03.09.2013, unânime, DJe 17.09.2013, Habeas Corpus ...ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441. 09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...6. de junho de 2019. p. 7). Portanto, deve-se demonstrar que ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008121-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE PESSOA FALECIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE PENSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RÉ E FALECIDO - CONDUTA ATÍPICA. 1. A autora da representação que motivou a presente ação
...ônio Nascimento Pereira faleceu na data de 29/09/2007, deixando como herdeiros Luciano Pereira ...Io da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 212 do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008121-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE PESSOA FALECIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE PENSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RÉ E FALECIDO - CONDUTA ATÍPICA. 1. A autora da representação que motivou a presente ação
...ônio Nascimento Pereira faleceu na data de 29/09/2007, deixando como herdeiros Luciano Pereira ...Io da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 212 do ... -
Decisao Nº 0300333-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRIDO ABSOLVIDO. PLEITO RECURSAL: DA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. QUESITOS INCONCILIÁVEIS. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. A CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS NÃO...
...159, da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, para procedimento de exame ... -
Processo nº 0131947-24.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE RECONHECE TER O ACUSADO PRATICADO O CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EM CASO DE CONVERS
... . A Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, . ... -
Decisao Nº 0001605-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE PRONUNCIADO. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE...
... denúncia em desfavor do mesmo no dia 09/02/2015, a qual fora recebida via decisão ...159, da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, para procedimento de exame ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...12.010/09 (ADOÇÃO) e 12.594/12 (SINASE), muito embora, ...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. ...8.429, de 2 de junho de 1992. . Para facilitar adota-se ao longo do ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008. . de segurança pública arrolados no art. 144 ...Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa . O ... Portaria nº 311/201–GS/ SESED, em 28 de junho de 2011, e em Pernambuco foi editado o provimento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ... Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211). De julgamento em Turmas, a ideia ...O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Acórdão Nº 5068063-17.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PRONÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA PRESENCIAL DO DELITO NÃO OUVIDA EM JUÍZO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, TAMBÉM, DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE.Inviáve
...11.690, de 09 de junho de 2008, que textua:O juiz formará sua ... -
Acórdãos nº 2247081-34.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2247081-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... as hipóteses previstas na Lei nº 11.900/09. Sustenta o Impetrante que “.. ...ópria Lei Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, ... -
Processo nº 0057907-63.2016.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Crimes de Tráfico. Decreto Condenatório. Insurgência Da Defesa que Busca Absolvição, Diante Da Ausência de Provas. Subsidiariamente, Requer Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, Fixação de Regime Aberto e Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. 1- Mantém-se O Juízo de Censura Pelo Crime de Tráfico. a...
...junho de 2017. . . . . . ... pela Lei n. 11.690/08 de 09 de . junho de 2008) estabelece que: . ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Acórdãos nº 0012880-49.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0012880-49.2014.8.26.0320; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)
... Processual Penal pela da Lei nº 11.900/09, foi implementada inicialmente no Estado ...ópria Lei Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, ...