lei 11690 dou
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
- Decisão monocrática nº 2015.02437353-07 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-07-2015
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11690-74.2016.5.18.0281)