lei 11690 dou
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Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS I E III). REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER OS RÉUS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. APELO DO MPF PREJUDICADO. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. O fato de os
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Acórdão nº 0000223-63.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS I E III). REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER OS RÉUS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. APELO DO MPF PREJUDICADO. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. O fato de os
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS I E III). REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER OS RÉUS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. APELO DO MPF PREJUDICADO. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. O fato de os
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