lei 11697 13 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ... Altera a Lei nº 11.697, de 13 de ho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos ...
- LEI 13264 de 01/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.
- Lei nº 13.264 de 01/04/2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
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Acórdão Nº 5278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a ...
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Referências
... BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do scente ... BRASIL, Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre a organização ...
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Referências
... BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da ... Criança e do ... BRASIL, Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre a organização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 541-32.2012.5.05.0201)
... LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... Lei Ordinária Federal rf 11.697, de 13 de junho de 2008- ... (fl. 1431) ...
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Acordao N° 1316987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Ceb. Sociedade de economia mista. Competência do juízo cível do foro de domicílio do consumidor ou do juízo fazendário. Inocorrência. Art. 2º, inciso i, da resolução nº 11, de 02/07/2012, do pleno do tjdft. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais da circunscrição judiciária de...
... no art. 35 da Lei 11.697/2008). Dicção do art. 2º, inciso I, da Resolução ... “Antes da edição da Lei 13.850/2019, a qual modificou a Lei de Organização ... no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de ... 2008, ressalvada a competência da Vara de ... -
Acordao N° 1764098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação. Usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público ou natureza coletiva. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Recurso provido. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 13 de...
... 1. O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... pela Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 ... Insofismável, mesmo que ...
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Decisão Monocrática N° 07199949820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
======================= Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA DECIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA em face do JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (ID 46996981 - Pág. 6/7). Tem como pano de fundo a ação, denominada pelos autores de ?incidente de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta? (Proc. 0720397
... declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competncia da Vara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 709-57.2010.5.05.0022)
... 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST ... Lei Ordinária Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 -. Transcreve arestos para o confronto de ...
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Acordao N° 1303609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito processual civil direito constitucional. Apelação cível. Tribunal de contas do distrito federal. Recesso de final de ano. Art. 79 do regimento interno do tribunal de contas do distrito federal. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Pedido principal. Impossibilidade. Decreto dotado de autonomia. Lei em sentido material. Controle abstrato. Sentença mantida. 1. O parágrafo único do art.
... 11.697/2008) que autoriza a ... instituição de recesso no ... a) o artigo 60 da Lei Federal n.º 11.697, de 13" de junho de 2008 (Lei de Organização ... Judici\xC3" ... -
Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... 25 e 27 da Lei nº 11.697 de 13 de junho de 2008 - Lei de Organização ... -
Acordao N° 1364577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de execução de título executivo extrajudicial movida pela terracap. Competencia. Juizo cível. Resolução tjdft nº 11/2012. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que decidiu pela prevalência da competência do juízo cível sobre o fazendário, em se tratando de ação de execução de título executivo...
... 8/2019), em detrimento da Lei Federal 11.697/2008 ... 2. O art. 26 da Lei de Organização ... 3.1. O artigo 25-A da Lei nº ... 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a ... -
Acordao N° 1260267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito de competência. Quinta vara da fazenda pública e da saúde pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública. Fornecimento de serviço de saúde. Cirurgia. Autor capaz. Complexidade. Valor da causa. I - a ação cominatória proposta por maior capaz contra o distrito federal para realização de cirurgia não apresenta complexidade e o valor da causa é inferior a 60 salários...
... Brasília (DF), 29 de Junho de 2020 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... 17 da Lei 11.697, de 13 de junho de ... 2008, e pelo art. 361, XIV, do ... -
Acordao N° 1256599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2020
Conflito negativo de competencia. 5ª (quinta) vara da fazenda pública e da saúde pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública. Cirurgia. Valor da causa estimativo. Incapacidade transitória. Resolução 12/2019/pleno. Inaplicabilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conforme dispõem as teses consolidadas no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2016. 00
... Brasília (DF), 15 de Junho de 2020 ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... 26 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008.” ... Nesse diapasão, caso ... -
Acordao N° 1317504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial (escritura pública). Ação de execução proposta pela terracap. Lei de organização judiciária do distrito federal. Competência da vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência territorial de natureza relativa. Reconhecimento da incompetência de ofício. Impossibillidade. 1....
... 2. O artigo 25-A da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a ... -
Acordao N° 1260288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência - relação de consumo - feito ajuizado fora do domicílio do réu - declinação de ofício - possibilidade - precedentes. 01. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso i, do cdc e no parágrafo único, do art. 112, do cpc. Precedentes da corte superior de justiça. 02....
... Brasília (DF), 29 de Junho de 2020 ... Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA ... mencionadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de ... junho de 2008, já que a execução de ... -
Decisão Monocrática N° 07173210620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TERRACAP, contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo 0742646-14.2020.8.07.0001), ajuizada contra SIMONE OPUCHKEWITCH. A decisão agravada entende que há ?prevalência da competência do Juízo cível sobre o Juízo Fazendário, em se tratando de ação de execução?, em razão da prevalência da...
... 8/2019), em detrimento da Lei federal 11.697/2008, devendo a executante suscitar conflito negativo ... O artigo 25-A da Lei n 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispe sobre a Organizao ... -
PORTARIA GPR Nº 3.248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de ...
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PORTARIA GPR Nº 3.247, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de ...
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PORTARIA GPR Nº 285, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
... 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de ...