lei 11697 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
...Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ...
- LEI 13264 de 01/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
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Acórdão nº 2009/0087375-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - LEI N. 11.697/2008. LEI ORDINÁRIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 337 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
...FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – LEI N. 11.697/2008. LEI . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.
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Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de
...Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução . TJDFT 3/2009. ... -
Acórdão nº 2012/0110493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM...
- Lei nº 13.264 de 01/04/2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
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Acórdão nº 2013/0401753-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma...
...11.697/2008, cabendo àquele primeiro magistrado presidir os autos. ... -
Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI Nº 12.015/2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 593, I, E 158, AMBOS DO CPP. RAZÕES DA APELAÇÃO DO MP APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA...
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Acórdão nº 2011/0028688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTORIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM O DO SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O...
...11.697⁄2008, artigo 8º, inciso I, alínea "c", o Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - TJDFT - DESNECESSÁRIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - PODERES IMPLÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS SEUS JULGAMENTOS - ART. 30, § 5º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ART. 8º, § 5º, DA LEI Nº 11.697/2008 - APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO STF - NORMAS MATERIALMENTE LEGISLATIVAS SOBRE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 922791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO EM 25.06.2019. APELOS EXTREMOS DOS AGRAVADOS PROVIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ. ART. 26 DA LEI FEDERAL 8.935/94. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA...
...2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO. DF). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 5278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Direito processual penal. Habeas corpus. Competência. 2. Art. 8º, I, “c” e “d”, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgar habeas corpus. 3. A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
...8º, I, “c” e “d”, da. Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a competência do. Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÃRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEI N. 11.697/2008. FERIADO DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÃRIOS
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Acórdão nº REsp 1236801 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTORIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM O DO SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O...
...11.697⁄2008, artigo 8º, inciso I, alínea "c", o Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONALT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA LIGADADIRETAMENTE AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDAPÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 280/STF.1....
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLOURBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DEJUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTELOCAL A...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não
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Decisão Monocrática N° 07112764920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, no bojo do cumprimento de sentença coletiva movido pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ao passo que sublinhou que ?a execução individual de dispositivo proferido em ação coletiva não induz a prevenção do juízo sentenciante?, bem...
...26 da Lei 11.697, de 2008, à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código
...5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à justiça comum estadual, . ... -
Decisão Monocrática N° 07001319320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 31783363), com pedidos de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Terceiro Prejudicado (advogado da Exequente), WANDER GUALBERTO FONTENELE, em face da decisão interlocutória (ID 111279153, dos autos originários) proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, em sede do cumprimento de sentença de...
...8º, III, da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), c/c, art. 26, I, ... -
Decisão Monocrática N° 07368897120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato judicial que consignou que a pretensão do demandante refoge à competência do Juízo de Primeiro Grau nos termos do art. 25-A da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e intimou o ora agravante para converter o feito para o rito pertinente. O agravante afirma que a pretensa resolução contratual por ele...
...25-A da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e intimou o ora ... -
Acórdão nº 2015/0132101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CARNAVAL. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A segunda-feira de Carnaval, nos termos das Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à justiça comum estadual,...
...11.697/2008...