lei 11697 junho 2008
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- LEI 13264 de 01/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.
- Lei nº 13.264 de 01/04/2016. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; E ALTERA A LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 709-57.2010.5.05.0022)
... Lei Ordinária Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 -. Transcreve arestos para o confronto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 541-32.2012.5.05.0201)
... Lei Ordinária Federal rf 11.697, de 13 de junho" de 2008- . (fl. 1431). \xC2"...
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Da competência funcional para julgar pedido declaratório de reconhecimento da existência de relação jurídica de união estável: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro concluindo pela competência funcional dos Juízes de Direito.
... Lei Ordinária Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008, em seu artigo 27, inciso I, alínea ...
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Decisão da Presidência nº 7316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2020
...Declinação de competência. Art. 8º, I, e, da Lei nº 11.697/2008. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2020
...Declinação de competência. Art. 8º, I, e, da Lei nº 11.697/2008. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... Des. Bartolomeu Bueno, Julgamento: 12/06/2008. 12 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito ... Legislativa do Distrito Federal em 08 de junho de 1993. 44 Para um estudo detalhado sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 984560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2017
...26, incico I, da Lei 11.697/2008.! No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do ...
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Decisão da Presidência nº 1042559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2017
... Orgânica Distrital, conforme previsão constante da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e artigo 13, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 768083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
...2008. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ...A Lei Distrital 4.160, de 13 de junho de 2008. ao estabelecer o REA - Regime Especial ...
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Decisões Monocráticas nº 32462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2018
... substitutos, uma vez que a Lei nº 11.697/2008 não autorizaria que o juiz titular, ...íodo de um ano e meio (janeiro de 2012 a junho de 2013), não sugere desmedido excesso que ...
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Decisão da Presidência nº 32462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2018
... substitutos, uma vez que a Lei nº 11.697/2008 não autorizaria que o juiz titular, ...íodo de um ano e meio (janeiro de 2012 a junho de 2013), não sugere desmedido excesso que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176045-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Novembro de 2010
..., o artigo 74, I, a, da Lei nº 11.697, de 2008, teria atribuído aos tabeliães de notas o ... questão é de tamanha complexidade que, em junho de 2005, quando houve a prolação de idêntica ...
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2020
...3. ed. Rio de Janeiro: Lume Juris, 2008, p. 166). O Direito Penitenciário, no ...40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Especificamente quanto às ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2020
...3. ed. Rio de Janeiro: Lume Juris, 2008, p. 166). O Direito Penitenciário, no ...40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Especificamente quanto às ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176045-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Novembro de 2010
..., o artigo 74, I, a, da Lei nº 11.697, de 2008", teria previsto aos tabeliães de notas a atribui\xC3"... questão é de tamanha complexidade que, em junho de 2005, quando houve a prolação de idêntica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10722-40.2014.5.03.0149)
... promovido pelo sindicato da categoria em 2008. . ...TRT em junho de 2015 com a edição da Súmula nº 38, a ...ção de jurisprudência nos autos do RR 11697-88.2013.5.03.0087 (Reclamada FIAT AUTOMÓVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10722-40.2014.5.03.0149) 20-06-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA 2x2x4. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Do quadro fático delineado no...
... promovido pelo sindicato da categoria em 2008. . Pondera que " a . contratação na modalidade ...do D. TRT em junho de 2015 com a edição . da Súmula nº 38, a ...ção de jurisprudência nos autos do RR 11697-88.2013.5.03.0087 (Reclamada FIAT AUTOMÓVEIS ...
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Decisão da Presidência nº 4787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Junho de 2010
... nos artigos 94 do Código de Processo Civil e 25 da Lei nº 11.697/2008, incumbe a Juízo da Vara Cível vinculado ao Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 32462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2013
... redação, Provimento 11 de 6 de agosto de 2008) § 2º. Nos dias em que não houver expediente, ...íodo de um ano e meio (janeiro de 2012 a junho de 2013), não sugere desmedido excesso que ...