lei 11698 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011491-51.2018.8.19.0007 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O recurso de apelação interposto pelo autor não merece ser conhecido. 2. A presente demanda, na qual o genitor dos infantes pleiteia a concessão de sua guarda, possui como causa de pedir a existência de poder familiar, atribuída, como regra, aos pais,...
...(Redação dada pela Lei nº. 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
Acórdão nº 0000016-72.2013.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA E ALIMENTOS DO FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA GERAL QUE SE IMPÕE NO CASO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E CONSTRUÍDO ANTES DO MATRIMONIO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SOFREU MELHORIAS DE GRANDE MONTA NO DECORRER DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM EXCLUÍDO DA MEAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR
...2008). II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do ... -
Casa nova - Vara cível
...Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
...á unilateral ou compartilhada.(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
.... A autora aduz, em síntese: a) desde janeiro de 2008, seu ex-marido adquiriu imóvel na Rua Almerindo Rehem, nº 1341, Nova ...
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Pindobaçu - Vara cível
...2008). . § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Guarda compartilhada traz novos paradigmas para as famílias
Marcello Rodante: Guarda compartilhada traz novos paradigmas
...Enfim: a guarda compartilhada, na forma da Lei 11.698, de 2008, estava sendo subutilizada, gerando grande insatisfação para milhares ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
...Enunciado 518. A Lei 11.698/2008, que deu nova redação aos artigos 1.583 (“A guarda será unilateral ou ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... últimos 20 anos, especialmente a partir da edição da Lei 11.698/2008 25 , com a instituição da guarda compartilhada e posteriormente com a ...
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Acórdão Nº 0801261-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA/MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PARA O GENITOR SOB O ARGUMENTO DE QUE A MENOR ESTAVA MATRICULADA NA ESCOLA DO DOMICÍLIO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E QUE TINHA COMO REFERÊNCIA O DOMICÍLIO...
...11.698/2008 e nº 13.058/2014, senão vejamos:. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou ... -
Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada
Fernando Pinto: O que realmente muda na guarda compartilhada
... após a redação dada pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, conforme ora se comprova:. a) "a separação judicial, o divórcio e a ... -
Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). . § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...2008). § 1 º Compreende -se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... alterados, inicialmente, pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que passou a determinar como regra a guarda compartilhada, a prevalecer ... -
Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). . § 2 o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). . § 2 o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, ...
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Do afeto e do desafeto como meios de reconhecimento e promoção dos direitos da personalidade dos transexuais
... . Segundo Madaleno: . 18 Ibidem , 2008, p. 50. . 19 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil . Rio de Janeiro: ...
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Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
...Bem assim, a Lei n o 11.698, de 13 de junho de 2008, alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil para o fim de se prever ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DA RESIDÊNCIA DO INFANTE - ALIMENTOS - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DOS AVÓS MATERNOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.A declaração de pobreza, nos termos do art. 99, caput, c/c §3º do...
...§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DA RESIDÊNCIA DO INFANTE - ALIMENTOS - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DOS AVÓS MATERNOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.A declaração de pobreza, nos termos do art. 99, caput, c/c §3º do...
...§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a ... -
Decisão Monocrática nº 51649619120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS À CRIANÇA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, AO MENOS ATÉ QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). [..] § 5 o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO- AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DA GUARDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, a...
...§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a ...