lei 11698 artigos
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... Conforme estabelecia a Lei n 1.060/50, em seus revogados artigos 2 e 4, no era preciso que a parte comprovasse sua situao de ... -
Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... editou a Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584, ambos do Código Civil, para trazer ao âmbito jurídico o ... -
Multiparentalidade e guarda compartilhada
... INTRODUÇÃO ... A lei nº 11.698/08 alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil para instituir e disciplinar a guarda ...
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A guarda compartilhada impositiva: a imposição da guarda compartilhada pelo poder judiciário
... Como alertado anteriormente, a Lei n.º 11.698/2008 alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil estabelecendo a possibilidade da guarda ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... No ECA, podese exemplificar com os artigos 3º e 53. O primeiro estabelece que as crianças e adolescentes gozam de ...
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Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
... Esta lei alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil de 2002, que previam um modelo, apenas, de ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... da pes-soa dos ilhos, do subtítulo I – “Do casamento”, nos artigos nº 1.583 e se-guintes do Código Civil. Já o Poder Familiar se encontra ...
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Aspectos jurídicos da guarda compartilhada
... A Lei 11.698/2008 alterou dois artigos do Código Civil de 2002, a fim de instituir legalmente o referido ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Interpretando o contido nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, esta Corte assentou compreensão de que os ... Cf. STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro no REsp 11698 MS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 06/04/1992 ... Cf. STJ - ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)
... Enunciado 518 ... A Lei 11.698/2008, que deu nova redação aos artigos 1.583 (“A guarda será unilateral ou compartilhada”) e 1.584 (“A ... -
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... 700. 20. A remissão do autor refere-se a artigos do Código Civil italiano. 21. TEPEDINO, Gustavo. A disciplina da guarda ...
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Considerações sobre a alienação parental
... artigos detalhados, além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada ...
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Acórdão nº 0003790-84.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... de agravo [ ... ]" e "sobre o princípio da igualdade e sobre os artigos 5º, II da ... Constituição Federal, sobre a lei federal nº 11.698, ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... 1. A ação de prestação de contas, consubstanciada nos artigos 914 a 919 do CPC, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, ...
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Guarda parental no código civil
... 165 São os seguintes dispositivos: artigos 422 e 765 atribuindo o dever de observância do princípio da boa-fé ...
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O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
... no ordenamento a respeito da guarda, cumpre destacar ainda os artigos 1583 a 1590 do codex civil, bem como os artigos 33 a 35 do Estatuto da ... -
Capital - 4� vara de fam�lia
... de gratuidade da Justiça em favor das Requerentes, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo CPC, ante a alegação de insuficiência de ...
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Guarda compartilhada é uma tentativa de diminuir a alienação parental
Guarda compartilhada é uma tentativa de reduzir alienação parental
... dispor sobre a aplicação desse instituto jurídico, alterando os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil[2] ... Há uma forte ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... foram utilizadas várias fontes bibliográficas como livros, artigos científicos, decisões e a legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-59.2014.5.18.0010) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, nã
... Alegação(ões): ... - violação dos artigos 191, II, 194, 195 da CLT e 479 do NCPC ... - divergência jurisprudencial ... A recorrente ... - A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... a 10.11.19, em https://conteudojuridico.com.br/consul ta/Artigos/46470/a-evolucao-do patrio-poder-poder-familiar ... Damasceno, ... -
Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... , deixou de considerá-la relativamente incapaz e alterou alguns artigos do Código Civil, passando a permitir a colaboração da mulher no ...