lei 11699 13 junho 2008
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- Em vigor Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Lei n. 11.699, de 13 de junho de 2008
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11699, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre as Colonias, Federações e Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando o Paragrafo Unico do Artigo 8 da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967.
- Mensagem de Veto Parcial nº 500 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que 'Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social'.
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... em grupo de pressão sobre os constituintes (13)(14) ... 2. As colônias de pescadores da ... 64.618, de 2 de junho de 1969, o Poder Executivo limitou-se a aprovar o ... Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de 2008 (ADI n. 3.464/DF — Distrito Federal). (24) ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional ... 13 ... O fato é que todos os pescadores ... 11.699, de 13 de junho de 2008. Atualmente, são de livre instituição pelos ... -
Leis
... 4º da Lei n. 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Legislação Complementar
... 66 a 72 da CLT ... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... V — 66.867, de 13 de julho de 1970; ... VI — 66.939, de 22 de ... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Legislação Complementar
... 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a ... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei ... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de ...
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LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... junho 2020, também editada pelo Estado da Paraíba e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 ... ADI 6938 / PB ... publicação desta ... LEI ... 4.083/2008 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Secretaria da Comarca de Baião
... , da CF/88 e reproduz o texto da lei 11.699/2008 ... Pedem a nulidade de todos os atos e ... 45, de 2004 e com a edição da lei 11.699, de 13.06.2008, estariam equiparadas aos sindicatos, ... A lei 11.699, de 13 de junho de 2008 regulamentou este parágrafo único. No ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9703 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2018
... Art. 13. Os procedimentos de realização, dispensa ou de ... junho de 1993 ... Da Gestão Orçamentária ... Art ... SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO Nº 209/2008, ... CELEBRADO EM 27 DE MARÇO DE 2018 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , do Ministro do Trabalho e Emprego, de 14.6.13, institui a partir de 16.9.13 o acesso com ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 7.661, de 21 de junho" de 1945. 4. Aplicável, portanto, o disposto na S\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... No inc. 13, do art. 133, dispunha-se, verbis: “É livre ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... No inc. 13, do art. 133, dispunha-se, verbis: "É livre o ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...