lei 11699
- Em vigor Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
- Lei n. 11.699, de 13 de junho de 2008
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11699, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre as Colonias, Federações e Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando o Paragrafo Unico do Artigo 8 da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967.
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030532920164058500), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. PRELIMINAR SUPERADA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO À COLÔNIA OU SINDICATO PARA O FIM DE EMISSÃO DE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que reconheceu a legitimidade da Associaçã
... No mérito, alega violação ao inc. III do art. 8º da CF, aos arts. 1º e 2º da Lei 11699/08 e ao art. 106 da Lei 8213/91. Sustenta que apenas sindicatos ou colônias de pescadores teriam legitimidade para emitir as declarações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
- Mensagem de Veto Parcial nº 500 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que 'Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social'.
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI N. 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11699/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). LEI Nº 8.666/93. À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações...
- Decisão monocrática Nº 1458355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
- Constituição Federal - 88
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
- Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11699/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Em não havendo autorização expressa do empregado aos descontos efetuados em seu salário a título...
- Acórdão Nº 08014604820218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
- Decisão da Presidência nº 916902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11699/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º da CLT, agiganta-se a ausência de violação literal a esse dispositivo legal. Por conta da evidência de o Regional ter inferido a sua...
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TJ-PB proíbe município de barrar descontos de empréstimos consignados
TJ-PB proíbe município de barrar descontos de consignados
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
- Legislação
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
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Lei que suspende pagamento de consignado fere política de crédito, diz AGU
AGU: suspensão do pagamento de consignado fere política de crédito