lei 11700 13 junho 2008
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Acórdão nº 52089886220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... 13.306, de 2016) ... V - acesso aos níveis mais ... 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... consta nos autos que a criança nasceu em junho de 2018 (evento 1, CERTNASC3), assim como se ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35215185250 - N. DA ALTERACAO: 317191/13-5 - I.M.D ... INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORACOES ... GRANDE, SP, CEP 11700-000, NA SITUACAO DE SOCIO, COM ... VALOR DE ... ALTERACAO: 27/02/2008 ... NIRE - 35219196370 - N. DA ALTERACAO: ... CAO NORMATIVA DREI N 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019 ... NIRE - 35224391380 - N. DA ALTERACAO: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 219 e 331, V e VI, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... º 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: ... "RESPONSABILIDADE ... ção dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009." (fl. 495) ... Nas razões de agravo de ... -
Atos do Poder Legislativo
... -spacing:12.965680px;}.ls7e{letter-spacing:13 ... EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIV - Nº 003 ... PROCESSO Nº E-12/061/11700/2017 - MARCIO DE ARAUJO SILV A, ID Funcional nº ... disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho d e2 ...
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Atos do Governador
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