lei 11700 13 junho 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-61.2008.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... conhecido e não provido." (TST-AIRR-11700-75.2007.5.04.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra: ... Brasília, 05 de junho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-26.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com Súmula do c. TST, não há como conhecer do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 34, parágrafo 5º, k, da IN 2/2008, mencionada no acórdão que julgou o recurso de ... Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... Brasília, 05 de junho de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei ... -
RESOLUÇÃO Nº 759, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
... 13. Os sistemas de TV e RTV, em tecnologia ... do Ministério das Comunicações, de 15 de junho de 1988, que altera a Portaria nº 215/87, que ... - Resolução nº 497, de 27 de março de 2008, publicada no DOU de 1 de abril de 2008, que ... Itinerantes 11600-11650 11600-12100 11600-11700 11600-11700 RADIODIFUSÃO 5.134 RADIODIFUSÃO ...
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Acórdão nº 50058872520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. ... Tal orientação visa à ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ... (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
... processado, foi marcada para dia 08 de junho de 2006 a sessão para julgamento da ação ... 13.016 a 13.019) ... Admitido na origem, ... á o HC n.º 85968⁄SP, julgado em 19⁄6⁄2008", impetrado em favor de C H R e cuja decisão tamb\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07228142720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANGELINA LOPES BRANDAO contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude que, na ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada pela agravante em desfavor de DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por ANGELINA LOPES...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 2008 ... 7.2.4. O “Sistema Eletrônico de ... junho de 1993 ... 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES ... 20/04/2022 10:13":04 - Válido e confirmado ... RV Serviços e Solu\xC3" ... Processo PFTREM SAP-PRC-2020/11700"- Cod. Único ... 20220092123 ... Objeto: Aquisiç\xC3" ...