lei 11700 13 junho 2008
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... 279/2003, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.278/2002; bem como da Lei Municipal nº ... Status da obra em 30 de ... junho de 2021 ... (paralisada, em ... andamento e não ... • Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008; ... • Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 13.736, de 13 de janeiro de 2004; ... • Lei nº ... • Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007; ... • Lei nº 14.511, de 4 de outubro ... • Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008; ... • Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE LEILÃO Nº 01 2023 INDEA MT DEFINITIVO
... efetuada entre os dias 22 de maio a 02 de junho de 2023, mediante obrigatório ... agendamento ... NIY 1556 ... 2008/2008 ... Branca ... 9BD15802786129899 ... Dor. José ... Fragelli, nº 11700 ...
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Acórdão nº 50359653620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA...
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. ... Tal orientação visa à ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho" de 2022. Fixo, pois, em favor da apelante, honor\xC3" ... -
Acórdão nº 50254296320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... (com redação pela Lei n° 14.365, de 2 de junho de 2022) ... Nas demandas cuja propositura ... -
administração Indireta
... de 2008, no Estatuto Social da Agência de Fomento de ... 13 Luís Matheus da Silva Oliveira Boto, o musical ... de Junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado ... CRALPLAST UND 11700" 0,24 2.808,00 ... 07 Fios Kirschnner nº 1,0, met\xC3" ...
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Acórdão nº 50053823420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. A idade aquém de quatro anos, ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... (introduzido pela Lei nº 14.365 de 2 de junho de 2022). ... Em relação às custas ... -
Acórdão nº 50015976420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ... -
Acórdão nº 50014746620228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ...