lei 11705 decreto

4518 resultados para lei 11705 decreto

  • Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
  • Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. LEI 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. BAFÔMETRO REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE...

    ...LIMITE  ESTABELECIDO  NO  Decreto  nº  6488/08.  COMPETÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO

    ...Decreto n. 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA POR . ...
  • Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL JULGADA E PROVIDA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA....

    ...Decreto  n.º . 6.488/08. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO....

    ...pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto n.º 6.488/08. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...

    ...3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
  • Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...

    ...3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
  • Acórdão nº HC 172206 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO). AFERIÇÃO DE DOSAGEM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Com a edição da Lei nº 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei nº 9.503, faz-se necessária a comprovação da

    .... 3. O art. 2º do Decreto nº 6.488⁄08 descreve em seus incisos as seguintes concentrações ...
  • Acórdão nº HC 186420 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO). AFERIÇÃO DE DOSAGEM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Com a edição da Lei n.º 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, faz-se necessária a comprovaçã

  • Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. 1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da...

    ...3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
  • Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência

    ...Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins criminais de que trata o art. ...
  • Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 282, §§ 1º e 2º, e 488, DO CPC/2015. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DETECTADA EM TESTE COM ETILÔMETRO. LIMITE ACIMA DO PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR REGULARMENTE

    ...LIMITE ACIMA DO. PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR. REGULARMENTE NOTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE ...
  • DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
  • Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008). RESULTADO DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PERMITIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE "BAFÔMETRO". INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇ

  • Acórdão nº HC 167882 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou...

  • Acórdão Nº 0021461-65.2010.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro implementadas pela Lei 11.705/2008, vigentes à época da conduta delituosa. Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE ETILOMÉTRICO QUE COMPROVOU A...

    ...CONDUTA DELITUOSA. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. 6.488/2008. DE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas...

  • Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011

    PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

    ...306 do Código de Trânsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto nº 6.488/2008) estabeleceram que a concentração alcoólica necessária ...
  • Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011

    PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

    ...306 do Código de Trânsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto nº 6.488/2008) estabeleceram que a concentração alcoólica necessária ...
  • Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011

    PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

    ...306 do Código de Trânsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto nº 6.488/2008) estabeleceram que a concentração alcoólica necessária ...
  • Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011

    PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

    ...306 do Código de Trânsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto nº 6.488/2008) estabeleceram que a concentração alcoólica necessária ...
  • Da constatação da infração
    ...276, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 6.488/08. Tendo ainda a Lei 11.705/08, acrescentado o § 3º do art. 277, ...
  • A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
    ... – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado ...
  • Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019

    Apelação da Defesa – Embriaguez ao volante e uso de documento falso – Materialidade e autoria comprovadas – Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem – Negativa da acusada isolada do contexto probatório – Exame do etilômetro que deixou certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida – Meio de prova apto a caracterizar a

    ... de exame de sangue complementar Inteligência do Decreto n. 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na vigência da lei ...
  • Processo nº 0023245-47.2010.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM O DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DECISÃO ADVERSADA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA NO SANGUE PARA A COMPLETA TIPIFICAÇÃO PENAL - ...

    ...DECRETO  Nº.  6.488/2008  – . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT