lei 11705 diario oficial
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... A Lei n. 13.281/16, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, é a Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001292-22.2019.5.07.0038), 2020-02-12
... pelo ente público réu a publicação em diário oficial da lei municipal que dispôs acerca da ... Região - Proc. 11705/99 - (36506/00) - 3.a T. - Rel.a. Juíza Luciane ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 218, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA ...
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Processo nº 0081515-30.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. DETRAN-RJ. Nulidade de Ato Administrativo. Suspensão Da Cnh. Teste de Bafômetro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Anulatório, Conforme Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Recusa de Se Submeter Ao Exame. Fato Ocorrido Em 2011, Sob a Vigência Da Lei Federal 11. 705 de 2008. Desnecessidade de Prova Da Embriaguez. Infração de Mera Conduta. Questão Decidida...
... Diário ... 11705/2008; Lei 12760/2012) ... Oficial ... - Ata de Registro de Preços nº 2022/11705
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RESOLUÇÃO Nº 217, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057516-74.2017.8.19.0002 (Cível), 11-12-2019
Anulatória de auto de infração de trânsito c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Apelação. Comprovação da expedição de notificações, devolvidas ao remetente à míngua de atualização do endereço junto aos cadastros da autarquia, encargo do administrado. Presunção do recebimento - Art. 282, §1º do CTB. Notificações não entregues publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de...
... ções não entregues publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de ... Janeiro, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ...