lei 11705 diario oficial
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Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001617-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DE MERA CONDUTA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, ... -
Edital de Notificação
... a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (DOU) e deverá ser dirigida ao ...
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Sefaz
DIÁRIO OFICIAL ... 9 Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 ...
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Acórdãos nº 3005636-25.2013.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... Criminal Processo publicado no Diário Oficial ... APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS ...
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Acórdãos nº 0001770-69.2015.8.26.0368 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... Criminal Processo publicado no Diário Oficial ... APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS ...
- DECISÕES