lei 11705 diario oficial
-
Acórdão nº 71009563537 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto ...
-
Acórdão nº 7002760-63.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-11-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO EMITIDA COM BASE NA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA EMBRIAGUEZ, A EXEMPLO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO OU...
... de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/09/2015.). Destaquei. Como dito, o ...