lei 11705 lei seca
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". ...
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Acórdãos nº 0001023-80.2014.8.26.0360 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... ocorridos após a Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Antes da referida lei, o crime exigia demonstração de ...
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Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... Noutro ponto, a Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece tanto a infração administrativa para quem dirigir ... -
Acórdão Nº 0700556-77.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
... FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.705/2008 (LEI ... SECA). EXCEÇÃO LEGAL AOS ESTABELECIMENTO ... LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA. LEI ...
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Acórdãos nº 3009610-81.2013.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... na vigência da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Delito de perigo abstrato Crime de posse de ...
- Processo nº 0193845-67.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0177060-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0440855-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.08.479266-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ... Ordem denegada ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479516-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ... 11705/2008, ao argumento de que ela está eivada de inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.482068-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479246-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480369-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481336-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481260-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480748-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481770-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480103-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480380-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA"\" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEV\xC3" ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Art. 306. Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca ... Abstract ... This study performs an approach on the crime of ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...
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Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...