lei 11706 19 junho 2008

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,

PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte,

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16, III E IV, DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. 1. A Quinta Turma do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o prazo da abolitio criminis temporária, estendido até 31 de dezembro de 2008, se aplica, somente, aos possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido (nos...

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devoluç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. I

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que...

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.926/2003). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PRAZO PARA ENTREGA ESPONTÂNEA DAS ARMAS DE FOGO (Art. 2

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. À paciente presa em flagrante delito pelo crime de tráfico não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela...

TRÁFICO - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA - CRIME PERMANENTE - DELAÇÃO - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS INDÍCIOS. Não há flagrante preparado na prisão decorrente de delação de corréu, apontando fornecedor de droga para distribuição por comissão, se não atividade rotineira da polícia, de modo que se o contexto produzido pela delação, mesmo...

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. O trancamento da ação penal, por meio do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, que somente se viabiliza quando, de plano, se revela a falta de justa causa para seu ajuizamento, em razão

REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 66 E 67, AMBAS DA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - PROVAS NOVAS - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Indefere-se pedido revisional que não traz nenhuma prova ou argumento novos e onde se pretende apenas o rejulgamento daquilo que já foi decidido. A prova nova necessária à Ação Revisional deve acompanhar o pedido, e,

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal,...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...

Posse de arma e de munição. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Art. 12, da Lei nº 10.826/03. Nova redação trazida pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. Consequente abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior da própria residência. Absolvição mantida, com observação. Recurso...

EMENTA - GATO VELOX - FURTO DE SINAL DE ACESSO A INTERNET PELA CONEX?O VELOX - COBRAN?A DE MENSALIDADES DE TERCEIRAS PESSOAS - PREJU?ZO EVIDENCIADO - DELITO CONFIGURADO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERA??O SUPRIMIDA, TR?S CARREGADORES E MUNI??ES - APREENS?O E PRIS?O EM FLAGRANTE ANTES DO IN?CIO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 11.706/2008 PARA ENTREGA DA ARMA, CUJO T?RMINO OCORREU...

APELAÇÃO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. RECURSO VISANDO ABSOLVIÇÃO QUANTO A FIGURA DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NO PLANO DA DOSIMETRIA, DESEJA O ARREFECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS E DO REGIME PROSIONAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O apelante foi encontrado, no...