lei 11706 2006
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006 ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03, por possuir, no interior de sua residência, no dia 04/08/2006, arma de fogo e munição de uso restrito. Logo, tal conduta, à época de ...
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A Resolução CEMED 04/2006 determinou a aplicação do CAP ao preço de diversos produtos (inclusive ... 6. Segurança denegada ... (MS 11706/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.11.2006, ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , por ter em sua posse uma arma de fogo, de uso restrito, em 17⁄03⁄2006, dentro de sua residência, no período da vacatio legis, prorrogado pela ...
- Acórdão nº HC 153212 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... foi a de possuir, no interior de sua residência, em junho de 2006, arma de fogo e munição de uso restrito. Logo, não se enquadra tal ...
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Acórdão Nº 0004091-60.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... delitos capitulados nos arts. 33, caput , ... da Lei n. 11.343/2006, 16, parágrafo único, IV, da Lei ... n. 10.826/2003, e 304, c/c o art ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... Ação originária: 0071243-89.2006.8.19.0001 (2006.001.076876-2) ... Origem:35ª Vara Criminal ...
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Acórdão nº 0005093-77.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART ... 12, DA LEI 10.826/03. RÉU CONDENADO À PENA DE 06 ... ANOS DE ...
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Acórdão nº 1.0480.12.004479-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
... 28, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POSSE ILEGAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0281708-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Descabimento. Medida Provisória 4117/2006, convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008. Paciente preso já na vigência ...
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Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desacordo com determinação legal e regulamentar, em 19 de abril de 2006 ... 3.Com o advento da Lei 11.706⁄08, resultante da conversão da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222228-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , já que o réu teria praticado o fato ilícito em 20 de dezembro de 2006, período não compreendido pela Lei n.º 11.706/08 ... Assevera que ...
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Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... ambos da Lei nº. 10.826/2006, nos seguintes termos: ... "Art. 30. Os possuidores e proprietários de ...
- Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 0804505-84.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2022
... que rege a matéria (Código Florestal e Lei Estadual nº 8.528/2006). Inconstitucionalidade material. Violação à livre iniciativa, à livre ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... áfico de Armas, instaurada pela Câmara dos Deputados, entre 2005 e 2006, com o fim de investigar o crime organizado no Brasil e suas relações ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... – REsp 200500805709 – (751156 RS) – 5ª T REsp 811.397/RS – (2006/ 0013270-5) – 5ª T) ... Quando se trata de aplicação do princípio ...
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Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - PROIBIÇÃO DEFICIENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... 33 DA LEI 11.343/2006 - PROIBIÇÃO DEFICIENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 33 da Lei nº 11.343/2006, pode caracterizar os crimes previstos no art. 33 da Lei de Tóxicos? ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006) ... · Lei dos crimes hediondos. Princípio da ...