lei 11706 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ção dada pela Medida Provisória nº 417⁄2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ...
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Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... acabou estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, na hipótese, todavia, somente os ... de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
- Acórdão nº HC 114498 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008
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Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores ... de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03) ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... º 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03) ...
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0167566-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... sucessivamente pelas Leis de nº 11.706/2008 e 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009, ... , convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
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Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
... 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.478061-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... - ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479670-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
... 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.08.477653-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... - ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS ...
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Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, de 19 de ... Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - que converteu a ...
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Acórdãos nº 0000779-51.2010.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. Consequente abolitio criminis ...
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Decisão da Presidência nº 132542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 11.706/2008, não pode retroagir a fatos anteriores por se ... , convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 ...
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Processo nº 2007.001.100396-3 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2009
... IN?CIO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 11.706/2008 PARA ENTREGA DA ARMA, CUJO T?RMINO OCORREU EM 31 ... convertida na Lei n? 11.706 de 19 de junho de 2008, que, dando nova reda??o ao art. 32 do ...
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Processo nº 2007.202.016239-0 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2008
... de janeiro de 2008, hoje já convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. O referido diploma legal não pode retroagir. Não há como ...