lei 11707 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se a articular ações de ...
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Do direito à educação à perspectiva ressocializadora: análise de uma escola pública na penitenciária
Neste artigo, apresentam-se os resultados de estudos realizados na Escola Estadual Bento XVI, localizada no presídio Doutor Edvaldo Gomes na cidade de Petrolina - PE. Essa atividade se constitui como requisito para a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade de Pernambuco – Campus Petrolina. A pesquisa teve como objetivo analisar as propostas de ensino da referida instituição
... 11.707, de 19 de junho de 2008 ... -
Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... (PEREIRA, 2008, p. 94) ... Assim, estão envolvidos o aparato estatal e a ... -
A implementação da integração na segurança pública: alternativas possíveis
... meio da Lei nº 11.530, posteriormente convertida na Lei nº 11.707/2008, foi implementado o PRONASCI, que teve como objetivo criar orientações ...
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Editorial
... 2007, posteriormente alterada pela Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 ...
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Financiamento da segurança pública precisa de atenção
Contas à vista: Financiamento da segurança pública precisa de atenção
... na Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei 11.707, de 2008 ... -
DECISÕES
... 3º da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, porque não reproduzido na Lei de conversão e, no mérito, julgou ...
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Acórdão Nº 0163329-66.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
... pela Lei nº 11.707/2008) e regulamentado pelo ... Decreto nº 7.443/2011, sendo desenvolvido pelo ...
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DECISÕES
... 3º da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, porque não reproduzido na Lei de conversão e, no mérito, julgou ...
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ACÓRDÃO Nº 7685 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONVÊNIO 223/2007. SUBCONVÊNIO. INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. ELEMENTOS TRAZIDOS PELO EX-PREFEITO INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO SUBCONVENENTE E DE SEU DIRIGENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129489520194050000), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0810891-70.2018.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que não fixou...
... 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100825-75.2016.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...
... (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008"), a decisão por meio da qual se ... mantêm os fundamentos do Ju\xC3" ... Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 656-79.2013.5.15.0091)
... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-122700-26.2008.5.01.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT ... Nego provimento. ( ... )" (AIRR-11707-49.2015.5.15.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT ...
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PORTARIA Nº 11.707, DE 8 DE MAIO DE 2020
... de agosto de 2017, e, ainda, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 12100.102154/2020-48, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11264-66.2018.5.15.0090)
... Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... novembro de 2008; que a prova oral comprova que as recorridas se beneficiavam de seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 400-40.2021.5.12.0027)
... Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008"), a decisão por meio da qual se mantêm os ... fundamentos do Ju\xC3" ... Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10321-92.2021.5.15.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve...
... Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não ... configura negativa de prestação jurisdicional ou ... Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10171-79.2021.5.15.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de incompetência da Justiça...
... 2. No caso concreto, a sentença foi ... proferida Em 2008, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça ... (RRAg-11707-02.2014.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049663020194050000), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E PSS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.196.777/RS ("A RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 16-A DA LEI 10.887/04, CONSTITUI OBRIGAÇÃO EX LEGE E COMO TAL DEVE SER PROMOVIDA
... no período compreendido entre a Lei nº10.910/2004 e a Lei nº11.890/2008 ... Sustenta que embora o STF, no julgamento do RE 870.947, tenha ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118-73.2010.5.04.0006) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária. Na espécie, o reclamante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos jurídicos (dispositivos de lei federal e constitucionais e arestos) relacionados aos temas de...
... promoções por força de acordos coletivos, sendo enquadrado no PCCS/2008 em 01-7-2008 (fl. 175). Ao que se verifica das alegações das partes e ... Agravo de instrumento não conhecido. [ ... ] (TST-AIRR-11707-98.2014.5.01.0008, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013720820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, decisão essa que se discute nestes autos ... III.3 - DA COISA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20248-20.2016.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950/66-A. ENGENHEIRO .
... (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008"), a decisão por meio da qual se ... mantêm os fundamentos do Ju\xC3" ... Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 11328-47.2016.5.03.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DA...
... como diretriz, foi alterado na sessão do Tribunal Pleno de 26.06.2008, passando a vigorar ... com o seguinte teor: " ... A ... Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ...