lei 1171 comentada
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... 1. em 30 de outubro de 2008, por meio do ofício n° 1171/2008/PJMA, o MPRO, recomendou ao Presidente do Ibama, "fiel observância ... PAZZACGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa comentada: ... aspectos constitucionais, administrativos civil, criminais, ...
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Acórdão Nº 0009245-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
... 11.343/06) ... Em suas razões (págs. 1140/1155 e págs. 1171/1185) ... os apelantes ... suscitam, preliminarmente, a nulidade advinda ... (Legislação Especial Comentada ... Página 13 de 31 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des ...