lei 11718 presidencia
- LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão, Processo nº 5097112-97.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022
- Legislação
- Leis
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Legislação Complementar
- Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
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Acórdão Nº 1281909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à...
- Legislação Complementar
- Legislação para consulta
- Legislação Complementar
- Acórdão, Processo nº 0000174-70.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
- Prestações previdenciárias
- Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
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Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
- A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
- Decisão da Presidência nº 1266309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1196147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1269156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1032243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1239719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1280711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1278895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1279777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020