lei 11719 2007
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... precatória (6/11/2007 e 3/12/2007), enquanto o Tribunal estadual ...
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Acórdão nº 2011/0175403-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que foi validamente realizado em 19/10/2007, quase um ano antes da ...
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Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 27⁄04⁄2007, antes, portanto, da edição e vigência da referida norma ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 27⁄04⁄2007, antes, portanto, da edição e vigência da referida norma ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 2009/0013228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ARTIGO 5º, ...
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Acórdão nº 2010/0080179-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 829.763⁄RJ, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 29⁄10⁄2007) ... 2. Com efeito, não há se falar em violação ao princípio da ...
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Acórdão nº 2009/0032844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464⁄2007, ao suprimir do art. 2º, II, da Lei n. 8.072⁄1990 a vedação à ...
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Acórdão nº 2010/0203087-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ática do crime de narcotraficância após a vigência da Lei 11.464⁄2007, independentemente do quantum de pena aplicado, não se exigindo maior ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... n° 329/2009-4 que, na cidade de Porto Velho - RO, na data de 28/11/2007 (fls. 11/13 do IPL), MARCO AURÉLIO CAVALCÁNTE NOBRES, dolosamente obteve ...