lei 11719 alterou o código processo penal
- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... EMENTA Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído ela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ... ão, o advento da Lei 11.719⁄2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, prevendo o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO" DE ... PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... Lei n. 11.719/2008, que alterou ...
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Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Código ... processo penal, ... ência da Lei n. 11.719/2008, que alterou" o art. 400 do ... Código de Processo\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... alterou o art. 400 do CPP, e a ... não implica nulidade do processo, visto ter havido o cumprimento da ... do art. 71 do Código ...
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Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Código de Processo Penal, e, por ...
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Acórdão nº 2013/0336055-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE\xC2" ... alterou ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DE RENOVAÇÃO DO ATO. PROCESSO ... EFETIVAÇÃO ... previsto no art. 400 do Código ... alterou apenas o Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : VALÉRIO SOUZA DA SILVA ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO ... alterou alterar o art. 400 ... o de Processo" Penal, para determinar a realizaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230438 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0014080-83.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... Apelação Origem: Salvador Processo nº 0014080-83.2002.8.05.0001 Apelante : Fagner ... e descritas po artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, autorizando, por conseguinte, ... , com a entrada em vigor da Lei 11.719 que alterou o Código de Processo Penal, haveria a ...
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Acordão nº 652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2009
... Habeas corpus. Ação penal. Procedimento. Invocação. Inovações. Lei n° ... da edição da Lei nO 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A ...
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Acordão nº 652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2009
... Habeas corpus. Ação penal. Procedimento. Invocação. Inovações ... edição da Lei nO 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... INTERROGATÓRIO DO RÉU ... ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO ... ANTERIOR AO ... alterou o art. 400 do CPP, em observância ao princípio ...
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Decisão da Presidência nº 184648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva), bem como naquele do ... , a Segunda Câmara Criminal do TJSC (no Processo n. 0000015-62.2019.8.24.0000) recebeu a denúncia ... instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal ... Aplicação em ...
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Decisões Monocráticas nº 174841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva), bem como naquele do ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ... instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal ... Aplicação em ...
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Decisões Monocráticas nº 175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... para determinar o trancamento da ação penal ... É o relatório ... Bem reexaminados os ... COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE SECRETARIO DO ESTADO ACUSADO DA ... instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal ... Aplicação em ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
Tratado Doutrinário de processo Penal Construção da jurisprudência do ... instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal ... Aplicação em ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de Processo Penal que agora ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... essa razão o Supremo Tribunal Federal alterou seu Regimento Interno (artigo 5º), autorizando o ...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... RESUMO: A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli , no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a ... ério Abreu, “antes do advento da Lei nº 11719/2008, a mutatio libelli poderia ou não ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIADE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. NÃOOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDONO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo...