lei 11719 defesa preliminar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... Da acusação e da instrução preliminar ... ARTIGO 406 ... O juiz, ao receber ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINAR. ... DOCUMENTOS ... REPUTADOS ... PARA A DEFESA" PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO ... PREJUÍZO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... – Não procede a preliminar de prescrição da pretensa ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... preliminar ...
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Acórdão nº 2006/0198632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... os argumentos expostos pela defesa", concluindo pelo recebimento da denúncia, não h\xC3" ... previsão de apresentação de defesa preliminar ... 4. O trancamento de ação penal em sede de ...
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que os fatos e fundamentos contidos na defesa preliminar não afastariam os indícios de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA" PRÉVIA. MATÉRIA NÃO ... EXAMINADA \xC2" ... ilegal e de sua defesa preliminar ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... : 1) preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... - Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 153751 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
... FURTO. ARTIGO 240 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... DA LEI Nº 11.719/08 POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... Nas suas razões de apelação, a defesa de DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO (ID nº ... Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu DIJONIERISON ... -
Acórdãos nº 2016053-95.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... proporcionar o exercício da ampla defesa Presença de indícios de autoria e ... 719/08) no que concerne à defesa preliminar e à realização do interrogatório como ...
- Acórdão nº HC 131791 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 0002866-46.2013.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0003971-60.2007.8.26.0062 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Nulidade Cerceamento de defesa por inobservância do Rito Processual Lei 11.719/2008 Preliminar não acolhida Não houve ...
- Julgamento 0000032-65.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2009
- Julgamento 0000074-75.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2014
- Julgamento 0000054-89.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... -se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus WEDEM DA SILVA ARAÚJO e EUCLIDES ... Analisa-se o recurso ... I - Preliminar de nulidade da audiência de instrução e ... -
Acórdão Nº 190673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...
... expostos pela defesa na resposta à acusação, “ocasião em que se ... "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o ... artigo 514 do Código de ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. REGRAMENTO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFESA INSUFICIENTE. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEFESA NO...