lei 11719 processo penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Em vigor Código de Processo Penal
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ...
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Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO ...
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Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI ...
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Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMIC\xC3" ... de nulidades no curso do processo penal reclama uma ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 9. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ... art. 594 do Código de Processo Penal, ...
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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O princípio da correlação no processo penal à luz da Lei nº 11.719/08
O presente artigo examina o princípio da correlação entre a acusação e sentença após a reforma do Código de Processo Penal, criticando o resultado da reforma legislativa. The present article examines examines the correlation between indictment and sentence after criminal proceeding reorganization. It criticizes the result of the legislative reorganization.
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... alteração do Código de Processo Penal feita pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0309364-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... PROCESSO CIVIL. ...
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Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do art. 402, do Código de Processo Penal, após a reforma ...