lei 11737 2008

Acórdão nº 1.0024.11.063732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.194213-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.195676-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.194213-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.12.129178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.195033-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.064646-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.064646-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.064646-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.064646-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.064646-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.148135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.196211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.193949-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.196211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.196211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.148135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.193949-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.196211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.148135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.196211-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.148135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.193949-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.148135-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...
Acórdão nº 1.0024.11.193949-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base" ... - Por ocasião do julgamento ...