lei 11737 2008

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073295-02.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO NACIONAL da LEI N.º 11.737/08. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA ATIVA. VEDAÇÃO LEGAL DE REAJUSTE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo primevo que indeferiu o pleito liminar do autor de concessão de...

    ... da educação (Lei n.º 11.738/2008) ... 2. Os elementos para a tutela provisória funda- ... mentam-se na ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0027516-87.2023.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. LEI Nº 1

    ... INCONFORMISMO DOS RÉUS. LEI Nº 11.738/2008, ... COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS ... MATÉRIA, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0029013-39.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023

    ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atua como Professor Docente 1, 16 horas, Ref D09 e percebe...

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0039105-76.2023.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023

    DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 18

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0045150-96.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023

    DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora aposentada...

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0034926-02.2023.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023

    DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora é professora estadual com duas matriculas, quais sejam: matrícula

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0064055-52.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023

    DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Assistente...

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0027499-51.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023

    ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autor atua como Professor Docente 1, 18 horas e percebe vencimento...

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0033184-39.2023.8.19.0000 (Cível), 12-05-2023

    ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atua como Professor Docente I, nível 7, carga horária de 18 horas

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0037078-23.2023.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023

    DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 16

    ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083847-26.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...

    ... MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MATÉRIA, ... APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... JULGAMENTO DA ADI ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0041742-97.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008

    ... DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE ... DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062109-79.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA VINCULADA À REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA COMPELIR OS RÉUS A IMPLANTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEUS VENCIMENTOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, OBJETO DA ADI Nº 4167, QUE AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, A...

    ... 4167, QUE AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ... LEI Nº 11.738/2008, A QUAL INSTITUIU O PISO ... NACIONAL DA EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028064-15.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento

    ... reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que ... deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0027222-35.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DUAS MATRÍCULAS. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições expostas...

    ... MATRÍCULAS. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ... QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0027714-27.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno em face da decisão do Relator que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Similitude das arguições em ambos os recursos. Julgamento do agravo...

    ... ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008 ... DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA ... PLEITEADA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064402-22.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

    ... SEUS PROVENTOS, COM BASE NA LEI Nº ... 11.738/2008, E LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM ... SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054452-86.2022.8.19.0000 (Cível), 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS DITAMES DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE EM...

    ... LEI Nº 11.738/2008. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE ... ADEQUAÇÃO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0028712-92.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com cobrança de valores atrasados. Piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, para os professores do magistério público da educação básica, vedada a fixação de vencimento-base em valor inferior. Pretensão de concessão de tutela de evidência e/ou de urgência para o imediato reajuste. Descabimento....

    ... nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com ... os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068196-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Irresignação da parte agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, não concedendo o reajuste na forma da Lei nº 11.738/08; 2. A Lei nº 11.738/08 regulamenta o piso nacional dos professores com jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais; 3. Agravante que é pensionista do agravado,

    ... 11.737/2008, bem como os reflexos previstos na Lei 5.539/09 ... A tutela de ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0030388-75.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 8, CARGA HORÁRIA DE 18H. TUTELA DE EVIDÊNCIA, DEFERIDA. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 11.738/08 QUE PREVÊ PISO SALARIAL INTEGRAL PARA PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL.? DIFERENÇA...

    ... magistério estabelecido pela Lei Federal nº ... 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira previstos na Lei ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035921-15.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023

    AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com base na Súmula n° 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Magistério. Adequação do piso salarial....

    ... Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira previstos na Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092410-09.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, BEM COMO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO...

    ... INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM OS REFLEXOS ADVINDOS ... DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093434-72.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COM EFEITO, O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167, RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM A CRFB/88. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MENCIONADA...

    ... COMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM A ... CRFB/88. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... MENCIONADA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003523-49.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022

    AGRAVO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA 5. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA...

    ... ADI 4167/DF ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO ... QUE INDEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM ...

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